Criação de cargos e PL 6697: projetos de interesse do MPU avançam na Câmara. Mobilização contra PLP 549 também

Foi aprovado na manhã de ontem, 5 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o PL 5.491/2009, que cria cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União. Segundo a assessoria de articulação parlamentar do MPF, depois do prazo regimental de cincos sessões o projeto seguirá para o Senado Federal.

Foi também no dia de ontem que o presidente da Comissão de Tributação e Finanças (CFT) da Câmara dos Deputados, deputado Pepe Vargas (PT/RS), anunciou aos representantes classistas dos servidores (ASMPF, Sinasempu, Sindjus/DF e Fenajufe) que o deputado Aelton Freitas (PR/MG) seria designado para a relatoria do PL 6697/2009, o que aconteceu ainda ontem.

O prazo de cinco sessões ordinárias para emendas está aberto a partir de amanhã, 7 de maio.

É  fundamental que os servidores continuem mobilizados.

O Sinasempu/DF está acompanhando o processo de aprovação do PL 6697/2009, principalmente participando das sessões na Câmara. Consideramos que o projeto está sendo bem trabalhado pelo Sinasempu nacional e pelas demais entidades. A categoria também tem respondido aos chamados das entidades e comparecido em peso nas reuniões da Comissão. Isso é muito importante para a aprovação do projeto.

O Sinasempu nacional está trabalhando também no Executivo. Hoje a diretoria vai se reunir com o Ministério do Planejamento. Esse trabalho é fundamental, pois a aprovação depende dessa negociação.  O impacto orçamentário do MPU é bem menor que o do Judiciário. Considerando o que é destinado para o pagamento de juros da dívida neste país, que em 2009 foi de quase 36% do Orçamento Geral da União, o impacto orçamentário do MPU e do Judiciário é pequeno. Os valores destinados ao MPU, DPU e AGU, órgãos essenciais à Justiça, é de 0,44%. Para todo o Poder Judiciário são destinados menos de 2%. Assim acontece com outras áreas como Saúde  (4,6%) , Educação (2,8%), Habitação (0,01%). Uma vergonha.

Barrar PLP 549 - luta paralela 

Foto: Leonardo Prado Agência Câmara
O Sinasempu/DF está se somando às demais entidades de servidores públicos para combater qualquer ameaça contra os direitos dos servidores. Uma delas é o PLP 549/09, que congela os salários dos servidores e vai sucatear ainda mais os serviços públicos no país. Tudo isso para sobrar mais dinheiro para os banqueiros e rentistas.

Ontem, 5 de maio, representantes da Coordenação Nacional de Entidades dos Servidores Federais - CNESF estiveram presentes na sessão da CTASP, onde tramita o PLP 549, e estenderam uma faixa para mostrar aos parlamentares que os servidores públicos estão atentos e mobilizados contra mais esse ataque.

 O Sinasempu tem participado da  CNESF, que lidera a luta contra o PLP 549, em princípio como observador, mas a idéia é efetivar a participação na próxima Assembléia Geral. Essa será uma das propostas da Seção DF para a próxima AGO.

Clique para obter mais informações sobre o PLP 549

Clique e veja como está a tramitação do PL 6697.

PLP 549: Relator rejeita projeto que congela os salários

Ontem, 4 de maio, o deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), relator do PLP 549/09, em reunião com representantes da Coordenação Nacional de Entidades dos Servidores Federais – CNESF – disponibilizou o seu parecer contrário ao projeto. O deputado já havia adiantado seu compromisso com os servidores no dia 15 de abril, durante a Marcha contra o PLP 549, organizada pela CNESF. O Sinasempu-DF esteve presente na reunião.


O documento foi  apresentado hoje, 5 de maio, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, da Câmara dos Deputados e deverá entrar na pauta da comissão nas próximas semanas. É necessário ampliar cada vez mais a mobilização para que essa grave ameaça não se concretize.

O PLP 549 prevê o congelamento salarial dos servidores públicos por dez anos e busca limitar ainda mais os investimentos no setor público. Isso significa menos hospitais, escolas, tribunais, delegacias, universidades, procuradorias, defensorias públicas, enfim, todo e qualquer tipo de serviço público.

O concurso público também será atingido com as restrições para novas contratações. No Brasil, ainda existe um grande deficit de pessoal no Serviço Público, principalmente no interior. O Ministério Público Federal e a Justiça Federal, por exemplo, estão começando a surgir no interior só a poucos anos. Poucas cidades têm MPF e JF, além de Polícia Federal, Defensoria Pública e outros órgãos que prestam serviço para população. As cidades que têm alguma dessas instituições, na maioria das vezes, a estrutura costuma ser pífia, precisando crescer para atender a população. Com o PLP 549 a interiorização da Justiça e do MPU será totalmente prejudicada. Assim será com os demais segmentos do setor público caso o projeto seja aprovado.

Para Laércio Bernardes, diretor da ASMPF e coordenador-geral da Assttra-MP, o parecer contrário do relator é sinal de que a mobilização está surtindo efeito. ”esse foi um passo importante para enterrar o PLP 549 na Câmara e foi fruto da mobilização liderada pela CNESF”. Para ele, os servidores devem continuar mobilizados pois temos que garantir que os demais parlamentares acompanhem o voto do relator. “Não devemos ficar apáticos porque somente a mobilização nos dará a vitória”, acredita o diretor da ASMPF.

O presidente da Comissão, Alex Canziani (PTB/PR), disse que irá colocar o PLP 549 nas próximas semanas. O relator acredita que o projeto não será aprovado na CTASP pelas opiniões dos membros da Comissão com quem tem discutido o assunto.

.É fundamental aumentar a mobilização dos servidores para que o PLP 549 não seja aprovado em nenhuma Comissão. Assim como foi a Reforma da Previdência, projetos de congelamento de salários e precarização dos serviços públicos (PLP 549/09 e PLP 01/2007) são imposições do mercado financeiro e da política econômica, os verdadeiros vilões da sociedade.

Clique e confira a íntegra do parecer do deputado Luiz Carlos Busato.

CPI da Dívida: Entidades reivindicam alterações no relatório final

Auditoria Cidadã da Dívida, ANDES-SN, OAB e CNBB, dentre outras entidades, se reuniram com deputados membros da CPI para propor alterações no relatório

Por Najla Passos  - ANDES-SN

Foto: Brizza Cavalcante

Representantes de diversas entidades da sociedade civil se reuniram, nesta terça-feira (4/5), com os membros da CPI da Dívida Pública para solicitar alterações no relatório final, de autoria do deputado Pedro Novais (PMDB-MA).

As entidades defendem que o relatório incorpore mecanismos que permitam o aprofundamento das investigações sobre a dívida brasileira, garantam a punição dos culpados e assegurem o ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos contabilizados.

O relatório deveria ir à votação nesta terça, mas a data foi adiada a pedido do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que está elaborando um parecer alternativo. O prazo de funcionamento da CPI termina no dia 14/5.

Mobilização

A reunião foi uma conquista das entidades que participam ou apóiam a organização Auditoria Cidadã da Dívida e que, com muita pressão, conseguiram quebrar a resistência inicial do presidente da CPI, Virgílio Guimarães (PT-MG). O deputado alegava que o regimento da Casa não prevê a realização deste tipo de reunião. Entretanto, diante da mobilização das entidades, acabou cedendo.

A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, lembrou que, em 2009, o governo aplicou 35,53% do orçamento no pagamento de juros e amortizações da dívida, percentual que inviabiliza os investimentos sociais necessários para o desenvolvimento do país.

Ela ressaltou também que as investigações realizadas pela CPI, mesmo que inconclusivas, demonstraram que o endividamento brasileiro decorre de contratos com bancos privados estrangeiros, e não apenas com o Fundo Monetário Internacional – FMI. “Por isso, não adiantou o governo pagar o FMI. Continuamos com uma dívida externa de U$S 282 bilhões. E isso sem contar a interna, que atinge R$ 2,04 trilhões”, esclareceu.

Fatorelli criticou o fato do relatório final não solicitar a continuidade das investigações iniciadas com a CPI e nem de pautar a realização de uma Auditoria da Dívida, conforme previsto na constituição Federal de 1988.

Auditoria descartada

Representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, o padre Gabriele Cipriani, também condenou o teor do relatório final da CPI. “O relatório não penas descarta a auditoria, mas também considera a dívida como parte natural do sistema econômico brasileiro, hoje dito saudável”, denunciou. Para ele, é inaceitável que o povo brasileiro continue sendo penalizado em função dessa dívida.

Em nome da OAB Nacional, Régia Brasil, refutou a tese de que a auditoria da dívida só poderia ter sido realizada em até um ano após a promulgação da Constituição Federal de 1988. “Mesmo que não tenha sido realizada dentro do prazo previsto inicialmente, nada impede que seja feita agora. Se não trouxer nenhum benefício para a sociedade brasileira, prejuízo também não trará”, provocou.

O representante do Instituto de Fiscalização e Controle - IFC, Edmar Miguel, criticou o fato de que muitos dos documentos requisitados pela CPI não foram analisados, em função da negativa e da obstrução de órgãos do próprio governo, o que prejudicou muito as investigações.

Impacto na educação

O encarregado de Relações Internacionais e diretor do ANDES-SN, Hélvio Mariano, reforçou a defesa de uma auditoria efetiva da dívida pública brasileira. Segundo ele, enquanto o Brasil continuar destinando quase 36% do seu orçamento para pagamento da dívida, jamais conseguirá aumentar os investimentos em áreas fundamentais como, por exemplo, a Educação.

“Em 2009, o percentual do orçamento destinado à Educação foi de apenas 2,8%. Sem aumentar esse percentual para os 10% almejados pelas entidades ligadas à área, jamais o Brasil poderá garantir educação de qualidade para seu povo”, afirmou.

PLP 549/09

Hélvio Mariano lembrou ainda que a prioridade dada pelo governo Lula ao pagamento da dívida provoca arrojo salarial para os servidores e compromete a prestação de um serviço público de qualidade para a população que dele necessita.

Como exemplo, ele citou o Projeto de Lei Complementar 549/09, que propõe o congelamento dos salários dos servidores públicos por dez anos e impede investimentos em obras de infra-estrutura nos órgãos públicos, como reformas de escolas e hospitais.

O PLP 549/09, proposto pelo governo, foi aprovado pelo plenário do Senado Nacional e, agora, tramita na Câmara dos Deputados.

Confira o relatório final

Confira o infográfico produzido pelo Portal da Câmara sobre o relatório final

Manifeste seu apoio à PEC 555

Éstá em tramitação no Congresso Nacional a PEC 555, que revoga a contribuição previdenciária dos inativos. A PEC é de  autoria do ex-deputado Carlos Mota(PSB/MG)  e precisa ser apoiada por todos.
O instituto Mosap está liderando um movimento pela aprovação da PEC. Clique e assista o vídeo da campanha.
Abaixo segue o manifesto e o link para adesão. Quanto mais pessoas aderirem melhor. Os parlamentares precisam sentir a pressão popular.


PEC 555/2006 – Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº41 de 19 de dezembro de 2003.

“Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.”

Uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados foi, sem dúvida, a instituição de cobrança previdenciária sobre os proventos. A matéria tem sido objeto de muita polêmica, mas encontrou eco no Congresso Nacional com o apoio dos parlamentares para que a questão seja revista, por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº 555, de 2006, que revoga o Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – autor ex- Deputado Carlos Mota(PSB/MG).

Manifeste o seu apoio ao requerimento do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para que a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC 555, da Contribuição de Inativos, seja reinstalada e constituída, nos termos do Ato da Presidência da Casa, de 29 de novembro de 2007.

Objetivo: Levar ao Congresso Nacional, o número de adesão ao manifesto para que seja agilizada a votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 555/2006.
Esse manifesto não gera ônus para quem aderir. O número do RG só aparecerá na lista para os parlamentares.

Fonte: http://www.mosap.org.br/

PEC 555/06: Governo defende manutenção da contribuição de servidores inativos

Comissão Especial volta a se reunir para debater a proposta no próximo dia 5

Representante do governo debateu PEC que acaba com contribuição previdenciária, em plenário lotado de servidores inativos. O secretário de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva, defendeu nesta quarta-feira (28) a manutenção da contribuição dos servidores inativos.

Fernando participou de audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/06) que altera o regime previdenciário para acabar com contribuição sobre os benefícios de aposentados e pensionistas com direitos adquiridos até janeiro de 2004.

Segundo o secretário, é preciso ter em conta que a população está envelhecendo, e alguém vai ter de pagar a conta. Ele observou que a contribuição foi adotada depois de passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da cobrança.

Equilíbrio do sistema

Para Fernando Rodrigues, a contribuição dos inativos é uma receita importante na manutenção do equilíbrio do sistema. "Eu tenho de ter uma entidade que esteja blindada para poder pagar esses benefícios. Então, a contribuição do inativo ou aposentado e pensionista é uma contribuição importante.”

Ele observa que somente quem ganha acima do teto da Previdência é quem contribui para o regime, porque existe uma convergência dos regimes geral e regime próprio da Previdência. “Por exemplo, se o aposentado ganha R$ 4 mil, como o teto da Previdência é R$ 3.900, ele só vai ser tributado em 11% do valor que ultrapassar esses 3.900”.

Extinção da contribuição

O deputado Chico Alencar (Psol/RJ) defendeu a extinção da contribuição dos aposentados. "Quem já trabalhou, quem tinha uma situação assegurada juridicamente, não deve passar a contribuir. Não pode contribuir”, sustenta o parlamentar.

Ele ressalta que a Previdência é um regime solidário “e isso significa que toda a arrecadação que ela obtém dos trabalhadores ativos serve também como contribuição da Nação à vida digna daqueles que já cumpriram sua longa jornada de trabalho".

Parecer favorável

O relator da PEC, deputado Luiz Alberto (PT/BA), antecipou que pretende apresentar parecer favorável à extinção da contribuição. "Quando a Emenda Constitucional 41 foi aprovada, ela atingiu todos os aposentados inativos do serviço público mais aqueles que já tinham direitos adquiridos. Com o tempo este universo será reduzido.”

Ele explica: “São aquelas pessoas que já estavam inativas ou que passaram à inatividade, ou alguns ativos, residualmente, que adquiriram o direito à aposentadoria. Acho que aí há um grande espaço para negociação para aprovar o conteúdo da PEC, evidentemente com algumas mediações." Segundo Luiz Alberto, o parecer será apresentado até junho, mas ele não está otimista quanto à aprovação da PEC ainda neste ano, por conta do período eleitoral.

Defensor do fim da contribuição para os aposentados, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) destacou que antes da Emenda Constitucional n° 41/2003 ninguém contribuía para a Previdência, e hoje a cobrança imposta aos aposentados e aos pensionistas não traz diferença significativa para o sistema. “Temos que corrigir essa distorção, e essa comissão tem capacidade para isso”, afirmou o parlamentar.

A comissão volta a se reunir a partir das 14h30 da próxima quarta-feira (5).

Fonte: Unacom com informações da Agência Câmara