CCJ aprova criação do Imposto sobre Grandes Fortunas

09/06/2010 15:11

Novo tributo vai incidir sobre patrimônios superiores a R$ 2 milhões. A alíquota vai variar de 1% a 5%. Projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário, antes de seguir para o Senado.
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. O projeto tem prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência , ainda não tem parecer da Comissão de Finanças e Tributação e deverá ser votado pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado.

A proposta é dos deputados do Psol Luciana Genro (RS), Ivan Valente (SP) e Chico Alencar (RJ). Conforme o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.
Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.

Justiça fiscal
O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa (não analisou o mérito). “O projeto é uma forma de realizar a justiça fiscal, porque você vai tributar aquele que realmente tem o patrimônio maior”, disse o parlamentar.

Ele lembrou ainda que o imposto está previsto na Constituição, mas não foi regulamentado até agora. “Estamos preenchendo uma lacuna, criando esse imposto que é devido, é justo, responde ao princípio da capacidade contributiva”, afirmou. “Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Público a exercer sua competência tributária em toda sua magnitude. A União está em débito com essa competência dela.”

Base de cálculo
Para medir a fortuna, serão somados os bens (imóveis) e direitos (créditos pecuniários, como ações) do contribuinte. Na lista entram ainda os bens adquiridos por doação, permuta, herança ou legado. Só ficarão de fora da taxação as obras de arte e o rendimento do salário até R$ 300 mil, anual. O PLP 277/08 faculta a possibilidade de outros bens serem isentos, desde que definidos em lei.

Segundo a proposta, serão considerados como contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil ou as físicas e jurídicas que, morando ou tendo sede no exterior, possuam patrimônio em solo brasileiro. O casal será taxado igualmente quando o patrimônio for comum. Em caso de separação de bens, a tributação será sobre cada um dos cônjuges.

Íntegra da proposta:

• PLP-277/2008

 Fonte: Agência Câmara

Medidas contra os trabalhadores gregos podem se estender a outros países

5 de junho de 2010
Texto Denise Simeão

O estouro da bolha financeira e a crise da dívida pública na Grécia reforçaram a opção do governo daquele país pelo ajuste sobre os direitos sociais e trabalhistas. Com dados contundentes, o representante da Federação dos Servidores Públicos da Grécia, Sotiris Martalis, retratou a situação que já provocou quatro greves gerais no país.

Martalis faz parte da delegação internacional, com representação de 26 países, que acompanha o Congresso da Classe Trabalhadora. Segundo ele, a dívida pública grega chega a 300 bilhões de euros e, desde o início da crise financeira mundial, o governo já gastou 38 bilhões de euros para salvar instituições financeiras.

Para manter o serviço de pagamento da dívida, o governo grego desferiu um conjunto de ataques muito duros contra os trabalhadores. Num primeiro momento, reduziu os salários em 8% e cortou boa parte dos benefícios, entre eles, o 13º e 14º salários. Neste mesmo período, aumentou o preço dos combustíveis. O passo seguinte foi um corte maior nos benefícios e um aumento de 19% para 21% as alíquotas de impostos sobre produtos básicos, incluindo alimentação. Ao mesmo tempo, congelou a contratação nos serviços públicos. Segundo Martalis, o governo ameaça agora votar no fim do mês uma nova lei para os aposentados. Por essa lei, o trabalhador deixa de receber os 70% salário a que tinha direito ao se aposentar para receber somente metade.

Como já foi repercutido na imprensa, a resistência a tais medidas foi grande. A greve geral de 5 de maio, por exemplo, colocou 500 mil pessoas nas ruas. A adesão foi ampla, ainda mais se consideramos que a Grécia possui 2 milhões e 500 mil trabalhadores. Mas Sotiris Martalis alerta que essa luta precisa de solidariedade internacional, pois a derrota dos trabalhadores gregos significa o fortalecimento da aplicação do ajuste sobre trabalhadores também em outros países. “Não se trata de um problema grego, é uma política em escala mundial”, afirmou.


Denise Simeão

Fonte: http://www.congressodaclassetrabalhadora.org

Conselho abre processo contra procurador-geral do DF

07/06/2010 - 20h04

Envolvido nas acusações de Durval Barbosa sobre o mensalão do Arruda, Leonardo Bandarra, porém, não será afastado do cargo

Mário Coelho  Fonte: Congresso em Foco

Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiram nesta segunda-feira (7), por unanimidade, abrir processo disciplinar contra o procurador-geral do Distrito Federal, Leonardo Bandarra. Ele e a promotora Deborah Guerner serão investigados por conta da acusação de participarem do esquema de propina montado pelo ex-governador do DF José Roberto Arruda. No entanto, por maioria dos votos, os integrantes do CNMP não afastaram os dois dos seus cargos.

No seu voto, o corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, considerou que a sindicância realizada pelo Ministério Público do DF (MPDFT) trouxe indícios de vinculação entre Bandarra, Guerner e Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do GDF. Barbosa, em depoimentos incluídos no inquérito 650DF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que originou a Operação Caixa de Pandora, afirmou que entregou R$ 1,6 milhão para a promotora em troca de informações sobre operações do órgão na capital do país. De acordo com ele, o dinheiro seria repartido com Bandarra. Durval ainda acusa os dois de receber propina para a prorrogação de contratos de coleta de lixo, sem licitação.

De acordo com o CNMP, o voto do conselheiro relator incluiu a íntegra do depoimento de Barbosa à Corregedoria do MPDFT. A defesa de Deborah Guerner negou que ela tenha praticado falta disciplinar, afirmando que o fato da promotora e o procurador-geral serem amigos não os incrimina. Argumentou ainda que não foi permitida a ela ampla defesa durante a sindicância. Já Leonardo Bandarra afirmou estar sendo vítima de tentativa de desmoralização por parte de Durval Barbosa e seus cúmplices, em represália por ter atuado contra eles.
Durante a instrução do processo disciplinar, Deborah Guerner e Leonardo Bandarra poderão rebater as acusações e apresentar provas em sua defesa. Conforme a Lei 75/1993, as punições possíveis num processo disciplinar são advertência, suspensão e aposentadoria compulsória. A pena de perda do cargo pode ser aplicada por decisão judicial em eventual processo por improbidade administrativa movido na Justiça.

Ao investigar as denúncias de Durval, a corregedora-geral do MPDFT, Lenir de Azevedo, diz não ter conseguido comprovar as acusações. Mas, ao final, conclui que elas possuem “indícios de veracidade”. O Congresso em Foco teve acesso à integra do relatório de Lenir e publicou seus detalhes em três capítulos.

Leia a íntegra do relatório da Corregedoria-Geral do MPDFT

No primeiro capítulo, apresentou o indício mais forte, de que Bandarra tenha participação no vazamento da Operação Megabyte (que tinha como principal alvo Durval Barbosa). No segundo capítulo, conta o início da aproximação entre Durval e a promotora Deborah Guerner, que seria, de acordo com o ex-secretário, uma espécie de intermediária de Bandarra. 

O terceiro capítulo mostra como se davam as relações entre Bandarra e Arruda. Ainda que não tenha comprovado se o procurador-geral tinha ou não envolvimento com o esquema, Lenir de Azevedo constata que Bandarra tinha o que ela chama de uma relação “não muito apropriada” com o ex-governador.