Planejamento desmente ‘Correio’ e diz que não apresentou proposta em audiência

por Imprensa

BRASÍLIA – 26/08/11 - O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, em entrevista concedida ao jornalista Hélcio Duarte Filho, disse que não apresentou proposta de revisão salarial para o Judiciário durante a audiência pública na Comissão de Finanças da Câmara, realizada no dia 17 de agosto, e que as posições por ele expostas sobre a forma de remuneração são de caráter pessoal, não de governo. “A minha participação na audiência pública, pelo Planejamento, era falar sobre o impacto no orçamento da proposta. Perguntaram e eu dei a minha opinião pessoal”, disse à reportagem, por telefone, de Brasília. A entrevista foi gravada.

COMISSÃO de TRABALHO da CÂMARA APROVA PL 1992/2007

Por Renata Maffezoli
ANDES-SN

Mesmo diante dos protestos das entidades representantes dos servidores públicos federais, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) aprovou, na manhã desta quarta-feira (24), o projeto de lei 1992/2007. Foram 7 contrários e 13 favoráveis ao mérito do projeto, com ressalva dos destaques, que devem ser votados em separado, numa próxima sessão.

MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO SINDICAL DF EM RELAÇÃO À PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PL 6697, EM TRAMITAÇÃO NA CFT, PARA O NOVO PROJETO DE LEI DO SUBSÍDIO

Considerando que já existe um Plano de Cargos e Salários em tramitação no Congresso Nacional - PL 6697/2009 - discutido  pela instituição e pela categoria;

Considerando que o PL 6697 foi submetido, analisado e aprovado também pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal e pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando que o envio, neste momento, de um novo projeto de lei inviabilizará a aprovação do reajuste para os servidores em 2012, pois o PL retornaria à estaca zero;

Considerando que o novo projeto que está sendo proposto pela Administração é mais oneroso aos cofres públicos;

Considerando que o subsídio não é consenso entre os diversos segmentos da categoria e entre as entidades que representam os servidores;

Considerando que não é necessário congelar o salário dos servidores antigos para beneficiar os mais novos, visto que bastaria utilizar índices diferenciados no cálculo da tabela, assegurando um índice maior para o início da carreira e um menor para o final;

Considerando que o PL 6697 resguarda todos os direitos;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem o dever constitucional de defender os direitos dos cidadãos, inclusive dos que trabalham no próprio Ministério Público;

Considerando que o novo modelo remuneratório que está sendo proposto pela administração - o subsídio - nivela todos os servidores, ignorando as especificidades existentes na instituição em virtude de sua natureza fiscalizadora, de combate à corrupção, de defesa dos direitos humanos e que se reflete também nas atividades dos servidores;

Considerando que não é justo retirar os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade  dos servidores que fazem jus a esses direitos;

Considerando que é um retrocesso a retirada do Adicional de Qualificação, que tem sido fator de motivação e reconhecimento para os servidores que se esforçam e se qualificam frente àqueles que se acomodam e não buscam o aprimoramento profissional;

Considerando que não há tempo hábil para a discussão com a amplitude e profundidade que o tema merece, pois a mudança do modelo remuneratório –  sobretudo com retirada de direitos – provocaria profunda mudança não apenas na vida dos servidores, mas da instituição, que de defensora pode passar a usurpadora de direitos e que mudanças drásticas como essa não podem ser feitas de forma açodada, mas  com muita reflexão e debate;

Constitui uma temeridade a mudança do atual Projeto de Lei em tramitação para o subsídio e, por isso, defendemos a manutenção do PL 6697 e a mudança apenas da tabela – de modo a assegurar aos mais novos reajuste diferenciado e, assim, propiciar maior equilíbrio entre os servidores novos e antigos. É indispensável que o reajuste salarial ocorra sem retirar direitos e nem congelar salários de servidores antigos –  muitos deles aposentados e que, durante muitos anos, em momentos de grande dificuldade, construíram essa instituição e que agora não podem ser desprestigiados, como infelizmente está ocorrendo. 

CRISTINE BARBOSA MAIA
Diretora da Seção Sindical DF