ANDES-SN
Mesmo diante dos protestos das entidades representantes dos servidores públicos federais, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) aprovou, na manhã desta quarta-feira (24), o projeto de lei 1992/2007. Foram 7 contrários e 13 favoráveis ao mérito do projeto, com ressalva dos destaques, que devem ser votados em separado, numa próxima sessão.
No início do mês de agosto, o relator do projeto e presidente da Ctasp, deputado Silvo Costa (PTB-PE), pediu vista do processo e apresentou parecer reformulado sobre o PL.
Segundo Maria Suely Soares, 3ª tesoureira do ANDES-SN, que acompanhou a votação, tanto as entidades presentes na sessão, quanto os deputados con trários ao PL 1992/2007, denunciaram em suas falas que o projeto vai contra o interesse dos trabalhadores. Após a votação, os parlamentares foram vaiados e acusados de traidores ao deixarem a sala.
“Os deputados que votaram a favor, nem ao menos argumentaram ou justificaram seu voto. Houve um atropelamento da democracia e um desrespeito total aos movimentos que solicitaram a suspensão da votação”, contou Maria Suely.
Para a diretora do Sindicato Nacional, é necessário ampliar com urgência a luta e a pressão junto aos parlamentares para impedir que o projeto seja aprovado no Congresso. “Temos que realizar uma grande manifestação contrária ao PL 1992/2007”, conclamou.
PL1992/2007
O projeto de lei institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Funpresp, entre outros.
Repúdio
O ANDES-SN, assim como várias entidades do movimento social organizado, tem se posicionado contrário ao PL 1992/2007, considerado uma tentativa do governo de privatizar a previdência dos servidores públicos, usando como justificativa a falácia do déficit previdenciário.
Dados da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apontam que somente entre 2007 e 2009 o governo deixou de investir R$ 171 bilhões dos recursos previstos para a Seguridade Social, que contempla a Previdência.
“A pasta tem sido altamente superavitária. Tanto é que parte de seus recursos são desviados para o pagamento da dívida pública, por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU)”, denuncia Maria Lucia Fatorelli, auditora fiscal e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.
Maria Lucia alerta ainda que o PL 1992/2007 representa imenso risco para os servidores, devido à incerteza em relação ao valor do benefício a que terão direito no futuro. “Isso porque, a modalidade única prevista para a previdência complementar é a de “Contribuição definida” mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do mercado”, explica a auditora.
Fonte: ANDES-SN
