COMISSÃO de TRABALHO da CÂMARA APROVA PL 1992/2007

Por Renata Maffezoli
ANDES-SN

Mesmo diante dos protestos das entidades representantes dos servidores públicos federais, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) aprovou, na manhã desta quarta-feira (24), o projeto de lei 1992/2007. Foram 7 contrários e 13 favoráveis ao mérito do projeto, com ressalva dos destaques, que devem ser votados em separado, numa próxima sessão.

Previdência complementar do servidor fica para o próximo semestre

A Comissão de Trabalho não deliberou sua pauta ordinária nesta semana devido a falta de quórum no colegiado. Entre as matérias que ficaram pendentes de análise neste semestre destaque para o PL 1.992/07, que cria a previdência complementar do servidor, e o PLP 8/03, pelo fim da demissão imotivada.

Previdência complementar do servidorA matéria, que retorna à pauta da Comissão em agosto, é de autoria do Poder Executivo e institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição.

Governo tenta de novo votar PL que ataca aposentadoria sem ligar para negociação

Funcionalismo vai pressionar para que deputados da Comissão de Trabalho não votem, nesta 4ª(13), o PL que põe fim à aposentadoria integral de novos servidores


O governo de Dilma Rousseff pôs outra vez na pauta de votação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (Ctasp) o PL 1992/2007, que cria o fundo de previdência complementar do funcionalismo e, na prática, acaba como direito à aposentadoria integral para novos servidores.