Por Antônio Augusto Queiróz* – 14/07/11
O Congresso Nacional [reunião conjunta da Câmara e do Senado em 13/7] aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2012, que autoriza a inclusão no Orçamento para 2012 de recursos para concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer titulo, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo [Anexo V] discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2012, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto segue para a sanção presidencial.
