O QUE ACONTECEU COM AS PROPOSTAS DA CONFECOM?

Por Venício Lima , professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB

Decorridos mais de cinco meses do término da CONFECOM, o que aconteceu com as 672 propostas aprovadas? Até agora, rigorosamente nada. Entre nós é assim que funciona. A realização da conferência provocou reação “barulhenta” na grande mídia, mas corre-se o risco de que seus resultados concretos sejam nulos.

Chega a ser intrigante a velocidade com que temas de interesse público são omitidos ou desaparecem da agenda de debates no nosso país. As propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), realizada entre 14 e 17 de dezembro de 2009, certamente constituem um caso emblemático.

Enquanto a cada semana pipocam no Rio e/ou São Paulo seminários patrocinados, em sua maioria, pela grande mídia para discutir as ameaças autoritárias à liberdade de expressão, a CONFECOM só entrou na pauta para ser devidamente satanizada. E não se falou mais nisso.

Propostas

Quais, afinal, foram as propostas que, segundo o Jornal Nacional, teriam levado os empresários de mídia a boicotar a conferência e acabaram sendo aprovadas estabelecendo “uma forma de censurar os órgãos de imprensa, cerceando a liberdade de expressão, o direito à informação e à livre iniciativa, que são todos previstos na Constituição” (cf. http://jornalnacional.globo.com/Telejornais/JN/0,,MUL1419610-10406,00-CONFERENCIA+COMUNICACAO+QUER+CRIAR+OBSERVATORIO+DE+MIDIA+E+DIREITOS+HUMANOS.html)?

Para reavivar nossa memória, valho-me de relação feita pelo Coletivo Intervozes e reproduzo abaixo 13 das principais propostas “ameaçadoras” aprovadas pela CONFECOM:

1. A afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal;

2. A criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas;

3. O combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada;

4. A garantia de espaço para produção regional e independente;

5. A regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes;

6. O fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas;

7. A descriminalização da radiodifusão comunitária e a abertura de mais espaço para esse tipo de serviço, hoje confinado a 1/40 avos do espectro;

8. A definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo;

9. A definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalização, continuidade e controle de preços;

10. A implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações;

11. O combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação;

12. A garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão;

13. A proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo.

O que aconteceu?

Decorridos mais de cinco meses do término da CONFECOM, o que aconteceu com as 672 propostas aprovadas? Até agora, rigorosamente nada.

Entre nós é assim que funciona. A realização da CONFECOM provocou reação “barulhenta” na grande mídia, mas corre-se o risco de que seus resultados concretos sejam nulos.

Na hora de transformar proposta em ação, entram em campo os atores que de facto são determinantes na formulação das políticas públicas do setor de comunicações e os não-atores ficam, como sempre, excluídos. Historicamente tem sido assim.

Louve-se, portanto, a audiência pública que, atendendo a requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), será realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, na terça-feira (25/05), para tratar do assunto.

Sem pressão da sociedade organizada que luta pelo reconhecimento do direito à comunicação, nem o Legislativo nem o Executivo respeitarão o resultado da CONFECOM.

Fonte: Agência Carta Maior

Audiência Pública sobre truculência policial

maio 26, 2010

Fonte: http://foraarrudaetodamafia.wordpress.com

Às 15h desta sexta-feira (28), será ouvido na Comissão de Assuntos Sociais o coronel Silva Filho, da PMDF. Essa iniciativa deve-se pelo menos dois episódios em que a tropa da PM, sob o comando do oficial, agiu com absoluta truculência para conter manifestantes que exigiam a investigação e punição políticos suspeitos de corrupção. Em 9 de dezembro, militantes foram violentamente reprimidos pela PM na Praça do Buriti. Vários ficaram feridos, após a usar cavalos, bombas de efeito moral e balas de borracha para dispersar a multidão. O próprio Silva Filho, comandante da operação, partiu para cima de um dos manifestantes, chegando a rasgar sua camisa e a mantê-lo detido e incomunicável por quatro horas.

Novamente sob o comando de Silva Filho, a PM agiu com violência para calar a vozdaqueles que expressavam sua insatisfação com a eleição indireta. Por repudiarmos esses episódios, entramos com representações no Ministério  Público, na Secretaria de Segurança e no Comando da PMDF. Os cidadãos e cidadãs que exigiam pacificamente a investigação das denúncias exerciam seu direito Constitucional de livre expressão. À PMDF, considerada a melhor do país, cabe o papel de garantir o Estado Democrático de Direito, a livre manifestação de quem quer que seja. No entanto, preferiu reprimir com violência os contrários ao então governo do DF e seus aliados. Por tudo isso, essa oitiva se faz fundamental. Esperamos contar com a participação de todas e todos que foram vítimas dessas ações.

Concurso de remoção de servidores deverá sair em alguns dias

26/05/2010 16:03

Edital está em fase de finalização

Os servidores do Ministério Público da União (MPU) poderão pleitear remoção para uma outra unidade dentro de alguns dias. Segundo informações da Secretaria de Gestão de Pessoas do MPF, os últimos ajustes estão sendo finalizados para publicar o edital que abre o concurso de remoção.

Vale lembrar que as inscrições devem ser feitas em formulário on-line. Podem concorrer servidores de cargo efetivo – técnicos e analistas.

Fonte: PGR Informa

Dica cultural: Mitos do Teatro Brasileiro

PL 6697: PCS tem uma proposta de emenda na CFT

Na última quarta-feira, 19/5, foi encerrado o prazo para apresentações de emendas ao PL 6697/2009, PCS dos servidores do MPU. O projeto, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do dep. Aelton Freitas (PR/MG), teve apenas uma proposta de emenda apresentada pelo dep. Charles Lucena (PTB-PE). A proposta visa à inclusão de um parágrafo único e dos incisos I e II no Art. 6° do projeto de Lei 6.697 de 2009. “Art. 6º..................................................................................... Parágrafo único. A diferença entre o valor fixado pelo caput deste artigo e o decorrente dos respectivos anexos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, será implementada na seguinte razão: I – 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2011; e II – integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2012.”(NR)”  Após a análise da emenda e apresentação do relatório feito pelo dep. Aelton Freitas, o PL 6697 será apreciado pelos membros da CFT. Fonte: www.asmpf.org.br