Manifeste seu apoio à PEC 555

Éstá em tramitação no Congresso Nacional a PEC 555, que revoga a contribuição previdenciária dos inativos. A PEC é de  autoria do ex-deputado Carlos Mota(PSB/MG)  e precisa ser apoiada por todos.
O instituto Mosap está liderando um movimento pela aprovação da PEC. Clique e assista o vídeo da campanha.
Abaixo segue o manifesto e o link para adesão. Quanto mais pessoas aderirem melhor. Os parlamentares precisam sentir a pressão popular.


PEC 555/2006 – Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº41 de 19 de dezembro de 2003.

“Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.”

Uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados foi, sem dúvida, a instituição de cobrança previdenciária sobre os proventos. A matéria tem sido objeto de muita polêmica, mas encontrou eco no Congresso Nacional com o apoio dos parlamentares para que a questão seja revista, por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº 555, de 2006, que revoga o Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – autor ex- Deputado Carlos Mota(PSB/MG).

Manifeste o seu apoio ao requerimento do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para que a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC 555, da Contribuição de Inativos, seja reinstalada e constituída, nos termos do Ato da Presidência da Casa, de 29 de novembro de 2007.

Objetivo: Levar ao Congresso Nacional, o número de adesão ao manifesto para que seja agilizada a votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 555/2006.
Esse manifesto não gera ônus para quem aderir. O número do RG só aparecerá na lista para os parlamentares.

Fonte: http://www.mosap.org.br/

PEC 555/06: Governo defende manutenção da contribuição de servidores inativos

Comissão Especial volta a se reunir para debater a proposta no próximo dia 5

Representante do governo debateu PEC que acaba com contribuição previdenciária, em plenário lotado de servidores inativos. O secretário de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva, defendeu nesta quarta-feira (28) a manutenção da contribuição dos servidores inativos.

Fernando participou de audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/06) que altera o regime previdenciário para acabar com contribuição sobre os benefícios de aposentados e pensionistas com direitos adquiridos até janeiro de 2004.

Segundo o secretário, é preciso ter em conta que a população está envelhecendo, e alguém vai ter de pagar a conta. Ele observou que a contribuição foi adotada depois de passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da cobrança.

Equilíbrio do sistema

Para Fernando Rodrigues, a contribuição dos inativos é uma receita importante na manutenção do equilíbrio do sistema. "Eu tenho de ter uma entidade que esteja blindada para poder pagar esses benefícios. Então, a contribuição do inativo ou aposentado e pensionista é uma contribuição importante.”

Ele observa que somente quem ganha acima do teto da Previdência é quem contribui para o regime, porque existe uma convergência dos regimes geral e regime próprio da Previdência. “Por exemplo, se o aposentado ganha R$ 4 mil, como o teto da Previdência é R$ 3.900, ele só vai ser tributado em 11% do valor que ultrapassar esses 3.900”.

Extinção da contribuição

O deputado Chico Alencar (Psol/RJ) defendeu a extinção da contribuição dos aposentados. "Quem já trabalhou, quem tinha uma situação assegurada juridicamente, não deve passar a contribuir. Não pode contribuir”, sustenta o parlamentar.

Ele ressalta que a Previdência é um regime solidário “e isso significa que toda a arrecadação que ela obtém dos trabalhadores ativos serve também como contribuição da Nação à vida digna daqueles que já cumpriram sua longa jornada de trabalho".

Parecer favorável

O relator da PEC, deputado Luiz Alberto (PT/BA), antecipou que pretende apresentar parecer favorável à extinção da contribuição. "Quando a Emenda Constitucional 41 foi aprovada, ela atingiu todos os aposentados inativos do serviço público mais aqueles que já tinham direitos adquiridos. Com o tempo este universo será reduzido.”

Ele explica: “São aquelas pessoas que já estavam inativas ou que passaram à inatividade, ou alguns ativos, residualmente, que adquiriram o direito à aposentadoria. Acho que aí há um grande espaço para negociação para aprovar o conteúdo da PEC, evidentemente com algumas mediações." Segundo Luiz Alberto, o parecer será apresentado até junho, mas ele não está otimista quanto à aprovação da PEC ainda neste ano, por conta do período eleitoral.

Defensor do fim da contribuição para os aposentados, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) destacou que antes da Emenda Constitucional n° 41/2003 ninguém contribuía para a Previdência, e hoje a cobrança imposta aos aposentados e aos pensionistas não traz diferença significativa para o sistema. “Temos que corrigir essa distorção, e essa comissão tem capacidade para isso”, afirmou o parlamentar.

A comissão volta a se reunir a partir das 14h30 da próxima quarta-feira (5).

Fonte: Unacom com informações da Agência Câmara