O QUE ACONTECEU COM AS PROPOSTAS DA CONFECOM?

Por Venício Lima , professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB

Decorridos mais de cinco meses do término da CONFECOM, o que aconteceu com as 672 propostas aprovadas? Até agora, rigorosamente nada. Entre nós é assim que funciona. A realização da conferência provocou reação “barulhenta” na grande mídia, mas corre-se o risco de que seus resultados concretos sejam nulos.

Chega a ser intrigante a velocidade com que temas de interesse público são omitidos ou desaparecem da agenda de debates no nosso país. As propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), realizada entre 14 e 17 de dezembro de 2009, certamente constituem um caso emblemático.

Enquanto a cada semana pipocam no Rio e/ou São Paulo seminários patrocinados, em sua maioria, pela grande mídia para discutir as ameaças autoritárias à liberdade de expressão, a CONFECOM só entrou na pauta para ser devidamente satanizada. E não se falou mais nisso.

Propostas

Quais, afinal, foram as propostas que, segundo o Jornal Nacional, teriam levado os empresários de mídia a boicotar a conferência e acabaram sendo aprovadas estabelecendo “uma forma de censurar os órgãos de imprensa, cerceando a liberdade de expressão, o direito à informação e à livre iniciativa, que são todos previstos na Constituição” (cf. http://jornalnacional.globo.com/Telejornais/JN/0,,MUL1419610-10406,00-CONFERENCIA+COMUNICACAO+QUER+CRIAR+OBSERVATORIO+DE+MIDIA+E+DIREITOS+HUMANOS.html)?

Para reavivar nossa memória, valho-me de relação feita pelo Coletivo Intervozes e reproduzo abaixo 13 das principais propostas “ameaçadoras” aprovadas pela CONFECOM:

1. A afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal;

2. A criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas;

3. O combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada;

4. A garantia de espaço para produção regional e independente;

5. A regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes;

6. O fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas;

7. A descriminalização da radiodifusão comunitária e a abertura de mais espaço para esse tipo de serviço, hoje confinado a 1/40 avos do espectro;

8. A definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo;

9. A definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalização, continuidade e controle de preços;

10. A implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações;

11. O combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação;

12. A garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão;

13. A proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo.

O que aconteceu?

Decorridos mais de cinco meses do término da CONFECOM, o que aconteceu com as 672 propostas aprovadas? Até agora, rigorosamente nada.

Entre nós é assim que funciona. A realização da CONFECOM provocou reação “barulhenta” na grande mídia, mas corre-se o risco de que seus resultados concretos sejam nulos.

Na hora de transformar proposta em ação, entram em campo os atores que de facto são determinantes na formulação das políticas públicas do setor de comunicações e os não-atores ficam, como sempre, excluídos. Historicamente tem sido assim.

Louve-se, portanto, a audiência pública que, atendendo a requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), será realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, na terça-feira (25/05), para tratar do assunto.

Sem pressão da sociedade organizada que luta pelo reconhecimento do direito à comunicação, nem o Legislativo nem o Executivo respeitarão o resultado da CONFECOM.

Fonte: Agência Carta Maior

Audiência Pública sobre truculência policial

maio 26, 2010

Fonte: http://foraarrudaetodamafia.wordpress.com

Às 15h desta sexta-feira (28), será ouvido na Comissão de Assuntos Sociais o coronel Silva Filho, da PMDF. Essa iniciativa deve-se pelo menos dois episódios em que a tropa da PM, sob o comando do oficial, agiu com absoluta truculência para conter manifestantes que exigiam a investigação e punição políticos suspeitos de corrupção. Em 9 de dezembro, militantes foram violentamente reprimidos pela PM na Praça do Buriti. Vários ficaram feridos, após a usar cavalos, bombas de efeito moral e balas de borracha para dispersar a multidão. O próprio Silva Filho, comandante da operação, partiu para cima de um dos manifestantes, chegando a rasgar sua camisa e a mantê-lo detido e incomunicável por quatro horas.

Novamente sob o comando de Silva Filho, a PM agiu com violência para calar a vozdaqueles que expressavam sua insatisfação com a eleição indireta. Por repudiarmos esses episódios, entramos com representações no Ministério  Público, na Secretaria de Segurança e no Comando da PMDF. Os cidadãos e cidadãs que exigiam pacificamente a investigação das denúncias exerciam seu direito Constitucional de livre expressão. À PMDF, considerada a melhor do país, cabe o papel de garantir o Estado Democrático de Direito, a livre manifestação de quem quer que seja. No entanto, preferiu reprimir com violência os contrários ao então governo do DF e seus aliados. Por tudo isso, essa oitiva se faz fundamental. Esperamos contar com a participação de todas e todos que foram vítimas dessas ações.

Concurso de remoção de servidores deverá sair em alguns dias

26/05/2010 16:03

Edital está em fase de finalização

Os servidores do Ministério Público da União (MPU) poderão pleitear remoção para uma outra unidade dentro de alguns dias. Segundo informações da Secretaria de Gestão de Pessoas do MPF, os últimos ajustes estão sendo finalizados para publicar o edital que abre o concurso de remoção.

Vale lembrar que as inscrições devem ser feitas em formulário on-line. Podem concorrer servidores de cargo efetivo – técnicos e analistas.

Fonte: PGR Informa

Dica cultural: Mitos do Teatro Brasileiro

PL 6697: PCS tem uma proposta de emenda na CFT

Na última quarta-feira, 19/5, foi encerrado o prazo para apresentações de emendas ao PL 6697/2009, PCS dos servidores do MPU. O projeto, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do dep. Aelton Freitas (PR/MG), teve apenas uma proposta de emenda apresentada pelo dep. Charles Lucena (PTB-PE). A proposta visa à inclusão de um parágrafo único e dos incisos I e II no Art. 6° do projeto de Lei 6.697 de 2009. “Art. 6º..................................................................................... Parágrafo único. A diferença entre o valor fixado pelo caput deste artigo e o decorrente dos respectivos anexos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, será implementada na seguinte razão: I – 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2011; e II – integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2012.”(NR)”  Após a análise da emenda e apresentação do relatório feito pelo dep. Aelton Freitas, o PL 6697 será apreciado pelos membros da CFT. Fonte: www.asmpf.org.br

Navio Negreiro

Corregedora do Ministério Público do DF conclui que há indícios fortes contra Leonardo Bandarra

09:29:31


Quem pensou que a corregedora-geral do Ministério Público do DF, Lenir de Azevedo, não tomaria providências com relação às denúncias de Durval Barbosa contra Leonardo Bandarra se enganou.

Decana do MPDFT, a procuradora encaminhou nesta segunda-feira (10) ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) as conclusões da sindicância aberta em dezembro para apurar o caso. Ela apontou fortes indícios de falta funcional do procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, e da promotora Deborah Guerner.

Lenir participou também da reunião do Conselho Superior do MPDFT, onde apresentou o relatório aos 11 procuradores que integram a administração do órgão, entre os quais o próprio Bandarra que assistiu à exposição da conclusão.

A corregedora se antecipou ao julgamento que será realizado na manhã desta terça-feira (11) no CNMP, onde será discutido pedido do conselheiro Bruno Dantas de intervenção na apuração do MPDFT. Ele quer transferir a investigação da Corregedoria-geral para o CNMP.

Durval Barbosa afirma que pagou para ter acesso a informações relacionadas a investigações do MPDFT. Ele disse em depoimento que entregou dinheiro a Deborah Guerner para repartir com Bandarra. Eles negam.

Fonte: Ana Maria Campos / Blog do Sombra

PLP 549: Por unanimidade projeto é barrado na CTASP

Na manhã desta quarta-feira, 12 de maio, constava na pauta de votação da CTASP, para apreciação, o PLP 549/09 que visa congelar os salários dos servidores públicos por dez anos e limitar ainda mais os investimentos no setor público.

Existia um requerimento que tinha como objetivo retirar o PLP de pauta, mas os deputados presentes na sessão se manifestaram pela votação imediata, tão logo o requerimento foi suspenso.

Por unanimidade, o PLP 549 foi derrotado e o relatório do dep. Carlos Busato (PTB/RS) aprovado.

Essa foi uma grande vitória para os servidores públicos que devem continuar a lutar contra o projeto que seguirá agora para Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Clique e confira a íntegra do parecer do deputado Luiz Carlos Busato

PLP-549/09 é o 4º ponto de votação na reunião da CTASP desse dia 12 de maio.

Por CNESF

Acendeu o sinal vermelho!

O parecer do relator foi apresentado nesta quarta-feira, dia 5 de maio e, como divulgado pelo próprio, foi confirmada sua rejeição. Confirmamos hoje, 6 de maio, junto a Assessoria da Presidência da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP que o PLP-549/09 está na pauta da próxima reunião dessa comissão, que vai acontecer no dia 12 de maio e consta como 4º tema de discussão e 2ª prioridade do dia.

A sessão da semana passada, por falta de quorum, acabou por não votar nenhum dos projetos que estavam na pauta, situação que levou ao acúmulo de temas nesta semana, podendo resultar em dificuldades para a votação de todos os assuntos. Porém, o mais provável é que o PLP-549/09 seja votado, considerando que o relator e o presidente da CTASP defendem a liquidação imediata de sua tramitação.

Assim, devemos garantir uma importante representação nessa audiência e alertamos para que reunamos tudo que for possível de militância em Brasília neste dia. Os companheiros do SINDSEF-SP estão chegando com dois ônibus para acompanhamento do julgamento da ilegalidade da greve do IBAMA no Supremo Tribunal Federal – STF. A idéia é combinar com os companheiros para que participem da atividade na Comissão. Os demais setores, de acordo com suas possibilidades, também devem envidar os esforços necessários para se fazerem presentes em Brasília.

Desta forma, precisamos garantir uma presença bem representativa de todas as entidades da CNESF no plenário da Comissão e pressionar os parlamentares pela aprovação do parecer do relator. Ou seja, pelo fim desse famigerado projeto!

TODOS À BRASÍLIA NESTA QUARTA-FEIRA (12.05)!!!

CNESF – COORDENAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DOS SERVIDORES FEDERAIS

Criação de cargos e PL 6697: projetos de interesse do MPU avançam na Câmara. Mobilização contra PLP 549 também

Foi aprovado na manhã de ontem, 5 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o PL 5.491/2009, que cria cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União. Segundo a assessoria de articulação parlamentar do MPF, depois do prazo regimental de cincos sessões o projeto seguirá para o Senado Federal.

Foi também no dia de ontem que o presidente da Comissão de Tributação e Finanças (CFT) da Câmara dos Deputados, deputado Pepe Vargas (PT/RS), anunciou aos representantes classistas dos servidores (ASMPF, Sinasempu, Sindjus/DF e Fenajufe) que o deputado Aelton Freitas (PR/MG) seria designado para a relatoria do PL 6697/2009, o que aconteceu ainda ontem.

O prazo de cinco sessões ordinárias para emendas está aberto a partir de amanhã, 7 de maio.

É  fundamental que os servidores continuem mobilizados.

O Sinasempu/DF está acompanhando o processo de aprovação do PL 6697/2009, principalmente participando das sessões na Câmara. Consideramos que o projeto está sendo bem trabalhado pelo Sinasempu nacional e pelas demais entidades. A categoria também tem respondido aos chamados das entidades e comparecido em peso nas reuniões da Comissão. Isso é muito importante para a aprovação do projeto.

O Sinasempu nacional está trabalhando também no Executivo. Hoje a diretoria vai se reunir com o Ministério do Planejamento. Esse trabalho é fundamental, pois a aprovação depende dessa negociação.  O impacto orçamentário do MPU é bem menor que o do Judiciário. Considerando o que é destinado para o pagamento de juros da dívida neste país, que em 2009 foi de quase 36% do Orçamento Geral da União, o impacto orçamentário do MPU e do Judiciário é pequeno. Os valores destinados ao MPU, DPU e AGU, órgãos essenciais à Justiça, é de 0,44%. Para todo o Poder Judiciário são destinados menos de 2%. Assim acontece com outras áreas como Saúde  (4,6%) , Educação (2,8%), Habitação (0,01%). Uma vergonha.

Barrar PLP 549 - luta paralela 

Foto: Leonardo Prado Agência Câmara
O Sinasempu/DF está se somando às demais entidades de servidores públicos para combater qualquer ameaça contra os direitos dos servidores. Uma delas é o PLP 549/09, que congela os salários dos servidores e vai sucatear ainda mais os serviços públicos no país. Tudo isso para sobrar mais dinheiro para os banqueiros e rentistas.

Ontem, 5 de maio, representantes da Coordenação Nacional de Entidades dos Servidores Federais - CNESF estiveram presentes na sessão da CTASP, onde tramita o PLP 549, e estenderam uma faixa para mostrar aos parlamentares que os servidores públicos estão atentos e mobilizados contra mais esse ataque.

 O Sinasempu tem participado da  CNESF, que lidera a luta contra o PLP 549, em princípio como observador, mas a idéia é efetivar a participação na próxima Assembléia Geral. Essa será uma das propostas da Seção DF para a próxima AGO.

Clique para obter mais informações sobre o PLP 549

Clique e veja como está a tramitação do PL 6697.

PLP 549: Relator rejeita projeto que congela os salários

Ontem, 4 de maio, o deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), relator do PLP 549/09, em reunião com representantes da Coordenação Nacional de Entidades dos Servidores Federais – CNESF – disponibilizou o seu parecer contrário ao projeto. O deputado já havia adiantado seu compromisso com os servidores no dia 15 de abril, durante a Marcha contra o PLP 549, organizada pela CNESF. O Sinasempu-DF esteve presente na reunião.


O documento foi  apresentado hoje, 5 de maio, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, da Câmara dos Deputados e deverá entrar na pauta da comissão nas próximas semanas. É necessário ampliar cada vez mais a mobilização para que essa grave ameaça não se concretize.

O PLP 549 prevê o congelamento salarial dos servidores públicos por dez anos e busca limitar ainda mais os investimentos no setor público. Isso significa menos hospitais, escolas, tribunais, delegacias, universidades, procuradorias, defensorias públicas, enfim, todo e qualquer tipo de serviço público.

O concurso público também será atingido com as restrições para novas contratações. No Brasil, ainda existe um grande deficit de pessoal no Serviço Público, principalmente no interior. O Ministério Público Federal e a Justiça Federal, por exemplo, estão começando a surgir no interior só a poucos anos. Poucas cidades têm MPF e JF, além de Polícia Federal, Defensoria Pública e outros órgãos que prestam serviço para população. As cidades que têm alguma dessas instituições, na maioria das vezes, a estrutura costuma ser pífia, precisando crescer para atender a população. Com o PLP 549 a interiorização da Justiça e do MPU será totalmente prejudicada. Assim será com os demais segmentos do setor público caso o projeto seja aprovado.

Para Laércio Bernardes, diretor da ASMPF e coordenador-geral da Assttra-MP, o parecer contrário do relator é sinal de que a mobilização está surtindo efeito. ”esse foi um passo importante para enterrar o PLP 549 na Câmara e foi fruto da mobilização liderada pela CNESF”. Para ele, os servidores devem continuar mobilizados pois temos que garantir que os demais parlamentares acompanhem o voto do relator. “Não devemos ficar apáticos porque somente a mobilização nos dará a vitória”, acredita o diretor da ASMPF.

O presidente da Comissão, Alex Canziani (PTB/PR), disse que irá colocar o PLP 549 nas próximas semanas. O relator acredita que o projeto não será aprovado na CTASP pelas opiniões dos membros da Comissão com quem tem discutido o assunto.

.É fundamental aumentar a mobilização dos servidores para que o PLP 549 não seja aprovado em nenhuma Comissão. Assim como foi a Reforma da Previdência, projetos de congelamento de salários e precarização dos serviços públicos (PLP 549/09 e PLP 01/2007) são imposições do mercado financeiro e da política econômica, os verdadeiros vilões da sociedade.

Clique e confira a íntegra do parecer do deputado Luiz Carlos Busato.

CPI da Dívida: Entidades reivindicam alterações no relatório final

Auditoria Cidadã da Dívida, ANDES-SN, OAB e CNBB, dentre outras entidades, se reuniram com deputados membros da CPI para propor alterações no relatório

Por Najla Passos  - ANDES-SN

Foto: Brizza Cavalcante

Representantes de diversas entidades da sociedade civil se reuniram, nesta terça-feira (4/5), com os membros da CPI da Dívida Pública para solicitar alterações no relatório final, de autoria do deputado Pedro Novais (PMDB-MA).

As entidades defendem que o relatório incorpore mecanismos que permitam o aprofundamento das investigações sobre a dívida brasileira, garantam a punição dos culpados e assegurem o ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos contabilizados.

O relatório deveria ir à votação nesta terça, mas a data foi adiada a pedido do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que está elaborando um parecer alternativo. O prazo de funcionamento da CPI termina no dia 14/5.

Mobilização

A reunião foi uma conquista das entidades que participam ou apóiam a organização Auditoria Cidadã da Dívida e que, com muita pressão, conseguiram quebrar a resistência inicial do presidente da CPI, Virgílio Guimarães (PT-MG). O deputado alegava que o regimento da Casa não prevê a realização deste tipo de reunião. Entretanto, diante da mobilização das entidades, acabou cedendo.

A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, lembrou que, em 2009, o governo aplicou 35,53% do orçamento no pagamento de juros e amortizações da dívida, percentual que inviabiliza os investimentos sociais necessários para o desenvolvimento do país.

Ela ressaltou também que as investigações realizadas pela CPI, mesmo que inconclusivas, demonstraram que o endividamento brasileiro decorre de contratos com bancos privados estrangeiros, e não apenas com o Fundo Monetário Internacional – FMI. “Por isso, não adiantou o governo pagar o FMI. Continuamos com uma dívida externa de U$S 282 bilhões. E isso sem contar a interna, que atinge R$ 2,04 trilhões”, esclareceu.

Fatorelli criticou o fato do relatório final não solicitar a continuidade das investigações iniciadas com a CPI e nem de pautar a realização de uma Auditoria da Dívida, conforme previsto na constituição Federal de 1988.

Auditoria descartada

Representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, o padre Gabriele Cipriani, também condenou o teor do relatório final da CPI. “O relatório não penas descarta a auditoria, mas também considera a dívida como parte natural do sistema econômico brasileiro, hoje dito saudável”, denunciou. Para ele, é inaceitável que o povo brasileiro continue sendo penalizado em função dessa dívida.

Em nome da OAB Nacional, Régia Brasil, refutou a tese de que a auditoria da dívida só poderia ter sido realizada em até um ano após a promulgação da Constituição Federal de 1988. “Mesmo que não tenha sido realizada dentro do prazo previsto inicialmente, nada impede que seja feita agora. Se não trouxer nenhum benefício para a sociedade brasileira, prejuízo também não trará”, provocou.

O representante do Instituto de Fiscalização e Controle - IFC, Edmar Miguel, criticou o fato de que muitos dos documentos requisitados pela CPI não foram analisados, em função da negativa e da obstrução de órgãos do próprio governo, o que prejudicou muito as investigações.

Impacto na educação

O encarregado de Relações Internacionais e diretor do ANDES-SN, Hélvio Mariano, reforçou a defesa de uma auditoria efetiva da dívida pública brasileira. Segundo ele, enquanto o Brasil continuar destinando quase 36% do seu orçamento para pagamento da dívida, jamais conseguirá aumentar os investimentos em áreas fundamentais como, por exemplo, a Educação.

“Em 2009, o percentual do orçamento destinado à Educação foi de apenas 2,8%. Sem aumentar esse percentual para os 10% almejados pelas entidades ligadas à área, jamais o Brasil poderá garantir educação de qualidade para seu povo”, afirmou.

PLP 549/09

Hélvio Mariano lembrou ainda que a prioridade dada pelo governo Lula ao pagamento da dívida provoca arrojo salarial para os servidores e compromete a prestação de um serviço público de qualidade para a população que dele necessita.

Como exemplo, ele citou o Projeto de Lei Complementar 549/09, que propõe o congelamento dos salários dos servidores públicos por dez anos e impede investimentos em obras de infra-estrutura nos órgãos públicos, como reformas de escolas e hospitais.

O PLP 549/09, proposto pelo governo, foi aprovado pelo plenário do Senado Nacional e, agora, tramita na Câmara dos Deputados.

Confira o relatório final

Confira o infográfico produzido pelo Portal da Câmara sobre o relatório final