Pedido de audiência entre o presidente do STF e o ministro do Planejamento, na qual o PCS estaria em pauta, continua sem resposta
Aos 58 anos, o polivalente Paulo Bernardo, paulista que fez carreira política em terras paranaenses, anda muito ocupado. Essa é a explicação oficiosa dada no Planejamento para a demora em atender ao pedido de audiência de Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, protocolado na semana passada no ministério. É nessa reunião, que chegou a ser anunciada pelo STF para acontecer na sexta-feira (10), que a direção da mais alta corte da Justiça brasileira diz apostar para decidir como fica o projeto, assinado pelo Poder Judiciário, que trata da questão salarial dos servidores.
“A informação que temos é que o pedido está lá, mas não foi marcada a reunião porque o ministro está muito envolvido com o novo ministério e a transição de governo”, diz um servidor com acesso à assessoria do Planejamento. O novo ministério em questão é o das Comunicações, cuja titularidade já está reservada para Bernardo pela presidente eleita, Dilma Rousseff. Por essa versão, o ministro que cuida das questões relacionadas aos servidores estaria o tempo todo transitando entre o Palácio do Planalto e a equipe de transição de governo. “Mas o fato é que ele está enrolando, empurrando [a reunião] para o recesso”, conclui o mesmo servidor, que ncobra o início das prometidas negociações.
Paulo Bernardo foi o ministro encarregado pelo presidente Lula, no final de julho, a dar aos servidores a notícia de que o PL 6613/2009, que revisa o PCS, ficaria para depois da eleição, quando as negociações seriam retomadas. Ele recebeu os representantes do Comando Nacional de Greve na noite do mesmo dia em que o ministro Peluso e o presidente Lula se reuniram, pela primeira e única vez até aqui, para tratar, dentre outros pontos, do PCS-4.
Na reunião, Paulo Bernardo falou também na criação de um grupo técnico de trabalho, reunindo o Planejamento e o STF, para adiantar a conversa a ser travada após a eleição. Não se tem notícia do paradeiro dessa comissão.
Mais de 45 dias se passaram desde que os votos do segundo turno foram contados para dar a vitória à candidata do governo, sem que qualquer processo formal de negociação tenha sido instalado. Peluso, que poucos dias depois daquela reunião com Lula disse aos servidores que confiava na palavra do presidente, não voltou mais ao Planalto, como chegou a afirmar que faria se necessário fosse. Aguarda, paciente, um espaço na agenda do futuro ministro das Comunicações.
Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Quinta-feira, 16 de dezembro de 2010
quinta-feira, 16 de dezembro de 2010
quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
Fenajufe e sindicatos fazem contatos no STF e na Câmara sobre negociações do PCS
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Funcionalismo quer lançar campanha salarial conjunta em 2011
Servidores de diversas áreas, do Judiciário e MPU inclusive, debateram em seminário a reorganização do setor para enfrentar congelamento salarial, defender estabilidade e direitos previdenciários
Os servidores públicos federais planejam lançar uma campanha salarial conjunta em 2011, algo que já foi tradição mas não vem acontecendo nos últimos anos. A necessidade de voltar a atuar com unidade para enfrentar os ataques que o futuro governo já anuncia foi constatada no seminário nacional de reorganização da Cnesf, Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais.
O pontapé inicial dessa retomada reuniu cerca de 150 representantes de sindicatos da maioria dos estados do país e de setores como Judiciário, Saúde, Previdência e universidades, dentre outros. O encontro ocorrido em Brasília, no final de semana de 11 a 13 de dezembro, defendeu resgatar a luta pela data-base, há 15 anos desrespeitada por sucessivos governos. Também apontou como prováveis alvos dos primeiros meses do governo Dilma a tentativa de congelar os salários do funcionalismo, regulamentar a demissão por insuficiência de desempenho, pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, e reduzir direitos previdenciários.
Não foi resolvido se a campanha terá um índice definido de reajuste a ser reivindicado e nem o conjunto de eixos a serem defendidos. Estas decisões ficaram para a primeira plenária de 2011 do funcionalismo, cuja data deverá ser marcada na reunião da coordenação já convocada para 26 de janeiro. Mas questões como a incorporação de gratificações aos vencimentos básicos, defesa do emprego, direito à aposentadoria e combate às privatizações devem ser pontos centrais.
O seminário foi considerado pelos organizadores um avanço em direção à retomada da unificação do funcionalismo, mesmo com a ausência justificada de dois setores expressivos: a Fasubra, dos técnicos administrativos das universidades, e da Condsef, a confederação que reúne servidores da administração direta. Os primeiros estavam em plenária nacional, os demais em congresso da categoria.
Servidores do Judiciário que participaram ressaltaram a necessidade de as direções sindicais e o conjunto da categoria se integrarem à construção dessa mobilização nacional e unificada. “Temos que fortalecer a Cnesf e reorganizar o servidor para enfrentar o que vem por aí”, diz Saulo Arcangelli, diretor da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato do Maranhão (Sintrajufe-MA), que participou do seminário.
O pontapé inicial dessa retomada reuniu cerca de 150 representantes de sindicatos da maioria dos estados do país e de setores como Judiciário, Saúde, Previdência e universidades, dentre outros. O encontro ocorrido em Brasília, no final de semana de 11 a 13 de dezembro, defendeu resgatar a luta pela data-base, há 15 anos desrespeitada por sucessivos governos. Também apontou como prováveis alvos dos primeiros meses do governo Dilma a tentativa de congelar os salários do funcionalismo, regulamentar a demissão por insuficiência de desempenho, pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, e reduzir direitos previdenciários.
Não foi resolvido se a campanha terá um índice definido de reajuste a ser reivindicado e nem o conjunto de eixos a serem defendidos. Estas decisões ficaram para a primeira plenária de 2011 do funcionalismo, cuja data deverá ser marcada na reunião da coordenação já convocada para 26 de janeiro. Mas questões como a incorporação de gratificações aos vencimentos básicos, defesa do emprego, direito à aposentadoria e combate às privatizações devem ser pontos centrais.
O seminário foi considerado pelos organizadores um avanço em direção à retomada da unificação do funcionalismo, mesmo com a ausência justificada de dois setores expressivos: a Fasubra, dos técnicos administrativos das universidades, e da Condsef, a confederação que reúne servidores da administração direta. Os primeiros estavam em plenária nacional, os demais em congresso da categoria.
Servidores do Judiciário que participaram ressaltaram a necessidade de as direções sindicais e o conjunto da categoria se integrarem à construção dessa mobilização nacional e unificada. “Temos que fortalecer a Cnesf e reorganizar o servidor para enfrentar o que vem por aí”, diz Saulo Arcangelli, diretor da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato do Maranhão (Sintrajufe-MA), que participou do seminário.
Por Hélcio Duarte Filho
Terça-feira, 14 de dezembro de 2010
terça-feira, 14 de dezembro de 2010
Sinasempu DF solicita extensão do recesso e da jornada reduzida em janeiro para os terceirizados
Tem se tornado tradição na PGR deixar os colegas terceirizados de fora dos recessos de fim de ano e da redução da jornada em janeiro e julho. Prova disso é que nos nos últimos anos os nossos colegas têm tido direito apenas a um ÚNICO dia de "recesso" no Natal ou no Ano Novo. Em julho houve redução de jornada para todos menos para os terceirizados. Isso não é justo!
Em que pese o sindicato ser o representante dos servidores, temos que agir com espírito de solidariedade com todos os trabalhadores sobretudo com aqueles que atuam conosco, na nossa instituição. Não podemos esquecer que o Ministério Público da União é a instituição que tem o dever constitucional de defender a sociedade de todo tipo de injustiça, principalmente os mais oprimidos e deve começar em Casa.
Por isso, o Sinasempu - Seção Sindical DF solicitou hoje, 14 de dezembro, ao PGR, SG e SGP a extensão do recesso e da redução do horário em janeiro, previstos nas portarias PGR 630 e 631, de 10/12/10, para os nossos colegas terceirizados.
Esperamos que os pedidos sejam deferidos o quanto antes para que todos possamos comemorar o final de ano com um mínimo de Igualdade e Justiça.
Em que pese o sindicato ser o representante dos servidores, temos que agir com espírito de solidariedade com todos os trabalhadores sobretudo com aqueles que atuam conosco, na nossa instituição. Não podemos esquecer que o Ministério Público da União é a instituição que tem o dever constitucional de defender a sociedade de todo tipo de injustiça, principalmente os mais oprimidos e deve começar em Casa.
Por isso, o Sinasempu - Seção Sindical DF solicitou hoje, 14 de dezembro, ao PGR, SG e SGP a extensão do recesso e da redução do horário em janeiro, previstos nas portarias PGR 630 e 631, de 10/12/10, para os nossos colegas terceirizados.
Esperamos que os pedidos sejam deferidos o quanto antes para que todos possamos comemorar o final de ano com um mínimo de Igualdade e Justiça.
Poucas horas para salvar as florestas!
Caros amigos,
A Câmara dos Deputados irá votar HOJE em uma medida que poderá destruir o nosso Código Florestal! Se a proposta atual for aprovada, ela irá gerar milhões de hectares de desmatamento em todo país e anistiar desmatadores. Nós só temos algumas horas para ligar para os Deputados e bloquear a proposta de urgência!
Os ruralistas acham que podem empurrar esta proposta enquanto ninguém está olhando -- porque eles sabem por experiência que a pressão popular pode derrubar acordos secretos. Vamos gerar um chamado urgente inundando todos os líderes dos partidos que são contra o Código Florestal com telefonemas pedindo para eles removerem o pedido de urgência.
Ligue para os números abaixo agora e diga: “Por favor remova o seu partido do Requerimento de Urgência do Código Florestal”.
http://www.avaaz.org/po/
Se o pedido de urgência for aprovado hoje, significa que as alterações no Código Florestal podem ser votados a qualquer momento, sem nenhuma discussão, negociação ou revisão. O “novo” Código Florestal seria uma catástrofe ambiental, removendo proteções para topos de morros e leitos de rios, o que faria desastres como as inundações trágicas do Nordeste e deslizamentos no Rio ainda mais frequentes; anistiando desmatadores; e expondo uma área do tamanho de Minas Gerais ao desmatamento.
Se nós não nos manifestarmos os ruralistas irão ganhar, destruindo nosso precioso patrimônio público pelo lucro privado. Vamos lhes dar um aviso que estamos observando e não iremos permitir a destruição institucionalizada dos nossos recursos naturais. Vamos deixar claro que queremos as nossas florestas fortes e de pé! Ligue para os líderes dos partidos agora e depois clique abaixo para enviar uma mensagem:
http://www.avaaz.org/po/
Em uma época em que a preservação ambiental é senso comum, muitos políticos brasileiros ainda vivem na mentalidade do século XVI de dominação e exploração máxima da natureza para enrriquecimento de poucos. Para proteger o nosso futuro, vamos trazer estes políticos para o presente. Vamos fazer a luta pelo Código Florestal a nossa missão pessaol e vamos defendê-lo até o fim.
Com esperança,
Ben, Graziela, Luis, Alice, Maria, Milena e toda a equipe Avaaz
Mais informações:
Governo faz acordo com ruralistas e Código Florestal vai a votação na próxima terça:
http://www.socioambiental.org/
Código pode inviabilizar meta de redução de emissões:
http://www.dci.com.br/noticia.
Manobra de ruralistas tenta incluir Código Florestal na pauta da Câmara:
http://www.aquiacontece.com.
Pedido de urgência na votação do Código Florestal ecoa em Cancún:
http://ultimosegundo.ig.com.
CONFIRA A LISTA DOS DEPUTADOS QUE ASSINARAM O REQUERIMENTO EM FAVOR DA VOTAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTA:
http://www.
Apoie a comunidade da Avaaz! Nós somos totalmente sustentados por doações de indivíduos, não aceitamos financiamento de governos ou empresas. Nossa equipe dedicada garante que até as menores doações sejam bem aproveitadas -- clique para doar.
A Avaaz é uma rede de campanhas globais de 5,6 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 13 países de 4 continentes, operando em 14 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.
Esta mensagem foi enviada para crismaia06@gmail.com. Para mudar o seu email, língua ou outras informações envie um email para info [@]t avaaz.org. Não quer mais receber nossos alertas? Clique aqui para remover o seu email.
Para entrar em contato com a Avaaz não responda este email, escreva para nós no link www.avaaz.org/po/contact.
A Câmara dos Deputados irá votar HOJE em uma medida que poderá destruir o nosso Código Florestal! Se a proposta atual for aprovada, ela irá gerar milhões de hectares de desmatamento em todo país e anistiar desmatadores. Nós só temos algumas horas para ligar para os Deputados e bloquear a proposta de urgência!
Os ruralistas acham que podem empurrar esta proposta enquanto ninguém está olhando -- porque eles sabem por experiência que a pressão popular pode derrubar acordos secretos. Vamos gerar um chamado urgente inundando todos os líderes dos partidos que são contra o Código Florestal com telefonemas pedindo para eles removerem o pedido de urgência.
Ligue para os números abaixo agora e diga: “Por favor remova o seu partido do Requerimento de Urgência do Código Florestal”.
Dep. Cândido Vacarezza - Liderança do Governo - (61) 3215-9001Depois de ligar, clique abaixo para deixar uma mensagem para os outros membros da Avaaz:
Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT) - (61) 3215-9700
Dep. Fernando Coruja (PPS) - (61) 3215-9600
Dep. João Almeida (PSDB) - (61) 3215-9345
Dep. Paulo Bornhausen (DEM) - (61) 3215-9262
Dep. João Pizzolatti (PP) - (61) 3215-9421
http://www.avaaz.org/po/
Se o pedido de urgência for aprovado hoje, significa que as alterações no Código Florestal podem ser votados a qualquer momento, sem nenhuma discussão, negociação ou revisão. O “novo” Código Florestal seria uma catástrofe ambiental, removendo proteções para topos de morros e leitos de rios, o que faria desastres como as inundações trágicas do Nordeste e deslizamentos no Rio ainda mais frequentes; anistiando desmatadores; e expondo uma área do tamanho de Minas Gerais ao desmatamento.
Se nós não nos manifestarmos os ruralistas irão ganhar, destruindo nosso precioso patrimônio público pelo lucro privado. Vamos lhes dar um aviso que estamos observando e não iremos permitir a destruição institucionalizada dos nossos recursos naturais. Vamos deixar claro que queremos as nossas florestas fortes e de pé! Ligue para os líderes dos partidos agora e depois clique abaixo para enviar uma mensagem:
http://www.avaaz.org/po/
Em uma época em que a preservação ambiental é senso comum, muitos políticos brasileiros ainda vivem na mentalidade do século XVI de dominação e exploração máxima da natureza para enrriquecimento de poucos. Para proteger o nosso futuro, vamos trazer estes políticos para o presente. Vamos fazer a luta pelo Código Florestal a nossa missão pessaol e vamos defendê-lo até o fim.
Com esperança,
Ben, Graziela, Luis, Alice, Maria, Milena e toda a equipe Avaaz
Mais informações:
Governo faz acordo com ruralistas e Código Florestal vai a votação na próxima terça:
http://www.socioambiental.org/
Código pode inviabilizar meta de redução de emissões:
http://www.dci.com.br/noticia.
Manobra de ruralistas tenta incluir Código Florestal na pauta da Câmara:
http://www.aquiacontece.com.
Pedido de urgência na votação do Código Florestal ecoa em Cancún:
http://ultimosegundo.ig.com.
CONFIRA A LISTA DOS DEPUTADOS QUE ASSINARAM O REQUERIMENTO EM FAVOR DA VOTAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTA:
http://www.
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A Avaaz é uma rede de campanhas globais de 5,6 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 13 países de 4 continentes, operando em 14 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.
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segunda-feira, 13 de dezembro de 2010
PCS fica fora da reunião de Palocci e Peluso, mas STF promete pautá-lo com Planejamento
Na reta final antes do recesso, Comando Nacional chama servidores a participar das atividades na semana que tem reunião prevista entre Paulo Bernardo e Peluso
Por Luta Fenajufe Notícias
O Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal ficou de fora do encontro do presidente do STF, Cezar Peluso, com os futuros ministros Antonio Palocci Filho e Jose Eduardo Cardozo, ambos do PT paulista. Os dois estiveram no Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (10), para uma reunião com Peluso. Havia a expectativa de que o impasse na previsão orçamentária para o PCS fosse abordado, mas isso não ocorreu.
Segundo informações obtidas no tribunal por Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente da federação (Fenajufe) e do sindicato de São Paulo (Sintrajud), a reunião teria sido meramente protocolar entre o presidente da mais alta corte do país e dois ministros do próximo governo.
Cardozo ficou ‘devendo’ resposta
Pouco antes do segundo turno da eleição, o deputado federal José Eduardo Cardozo se reuniu com dirigentes da federação e do Sintrajud para ouvir as reivindicações da categoria. Declarou ser simpático ao projeto que reestruturava o plano de cargos e prometeu levar o assunto ao conhecimento da candidata Dilma Rousseff, de quem era um dos principais coordenadores de campanha e será futuro ministro da Justiça. Não tocou mais no assunto após a eleição. Já Palocci, que integra a equipe de transição de governo, será o chefe da Casa Civil do governo Dilma.
Embora a ausência do “PCS’ da conversa entre os futuros ministros e Peluso tenha contrariado o que se avaliava, não havia muita expectativa por parte da direção do STF de que desse encontro saísse alguma proposta oficial. O mesmo não vale para a conversa prevista para os próximos dias entre o presidente do Supremo e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
Ao menos é o que revelou o juiz auxiliar da Presidência do STF, Fernando Marcondes, que recebeu os servidores durante a sessão do Supremo ocorrida na quinta-feira (9). Segundo afirmou, o tribunal trabalha com a ideia de que essa reunião possa definir uma posição oficial sobre o PCS.
Marcondes disse aos servidores que o encontro entre Peluso e Bernardo deveria ocorrer na sexta-feira passada, dia 10. Mas, de acordo com o que se verificou posteriormente na assessoria do ministério, isso não ocorreria naquela data. Estaria sendo articulado para que a reunião aconteça na terça-feira (14), embora não haja certeza sobre isso.
Comando: orçamento está em disputa
Reunido na quinta-feira passada, o Comando Nacional de Greve avaliou que a questão orçamentária ainda está em disputa. E fez um chamado a todos os servidores, de estados em greve ou não, a participarem de todas as formas possíveis das atividades desta semana, a última antes do início do recesso judiciário.
É um esforço que pode ser decisivo para pressionar o governo e o STF a chegarem a um acordo que atenda aos servidores e mude o quadro atual do Orçamento, no qual os servidores ficam com ‘reajuste zero’ e apenas magistrados e procuradores têm suas remunerações corrigidas.
Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Sábado, 11 de dezembro de 2010
Por Luta Fenajufe Notícias
O Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal ficou de fora do encontro do presidente do STF, Cezar Peluso, com os futuros ministros Antonio Palocci Filho e Jose Eduardo Cardozo, ambos do PT paulista. Os dois estiveram no Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (10), para uma reunião com Peluso. Havia a expectativa de que o impasse na previsão orçamentária para o PCS fosse abordado, mas isso não ocorreu.
Segundo informações obtidas no tribunal por Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente da federação (Fenajufe) e do sindicato de São Paulo (Sintrajud), a reunião teria sido meramente protocolar entre o presidente da mais alta corte do país e dois ministros do próximo governo.
Cardozo ficou ‘devendo’ resposta
Pouco antes do segundo turno da eleição, o deputado federal José Eduardo Cardozo se reuniu com dirigentes da federação e do Sintrajud para ouvir as reivindicações da categoria. Declarou ser simpático ao projeto que reestruturava o plano de cargos e prometeu levar o assunto ao conhecimento da candidata Dilma Rousseff, de quem era um dos principais coordenadores de campanha e será futuro ministro da Justiça. Não tocou mais no assunto após a eleição. Já Palocci, que integra a equipe de transição de governo, será o chefe da Casa Civil do governo Dilma.
Embora a ausência do “PCS’ da conversa entre os futuros ministros e Peluso tenha contrariado o que se avaliava, não havia muita expectativa por parte da direção do STF de que desse encontro saísse alguma proposta oficial. O mesmo não vale para a conversa prevista para os próximos dias entre o presidente do Supremo e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
Ao menos é o que revelou o juiz auxiliar da Presidência do STF, Fernando Marcondes, que recebeu os servidores durante a sessão do Supremo ocorrida na quinta-feira (9). Segundo afirmou, o tribunal trabalha com a ideia de que essa reunião possa definir uma posição oficial sobre o PCS.
Marcondes disse aos servidores que o encontro entre Peluso e Bernardo deveria ocorrer na sexta-feira passada, dia 10. Mas, de acordo com o que se verificou posteriormente na assessoria do ministério, isso não ocorreria naquela data. Estaria sendo articulado para que a reunião aconteça na terça-feira (14), embora não haja certeza sobre isso.
Comando: orçamento está em disputa
Reunido na quinta-feira passada, o Comando Nacional de Greve avaliou que a questão orçamentária ainda está em disputa. E fez um chamado a todos os servidores, de estados em greve ou não, a participarem de todas as formas possíveis das atividades desta semana, a última antes do início do recesso judiciário.
É um esforço que pode ser decisivo para pressionar o governo e o STF a chegarem a um acordo que atenda aos servidores e mude o quadro atual do Orçamento, no qual os servidores ficam com ‘reajuste zero’ e apenas magistrados e procuradores têm suas remunerações corrigidas.
Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Sábado, 11 de dezembro de 2010
sexta-feira, 8 de outubro de 2010
Nota técnica da Comissão de Orçamento ‘admite’ que não inclusão do PCS é omissão
Com prazo para votação da LOA no Congresso estendido, servidores querem pressionar para que governo inclua PCS no projeto orçamentário
por Luta Fenajufe Notícias
Nota técnica produzida por consultores da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional acaba admitindo, sem querer, que a não inclusão da previsão de recursos orçamentários para o PCS-4 do Judiciário Federal e MPU é uma omissão do Executivo, devido à autonomia orçamentária dos poderes.
Essa avaliação consta em texto do assessor parlamentar da federação nacional (Fenajufe), Antônio Augusto de Queiroz, no qual discorre sobre a situação da tramitação do PL 6613/2009 (Judiciário Federal) e do PL 6697/2009 (MPU).
A nota técnica levanta argumentos nitidamente críticos à proposta orçamentária do governo, que teria uma suposta inconsistência na meta de superávit fiscal, que economiza recursos para pagar juros das dívidas públicas essencialmente para banqueiros.
Divulgada esta semana, ela mira a ‘inviabilidade’ de se alcançar a meta de superávit primário (diferença entre despesas e receitas, excluindo-se os gastos com juros) por conta de uma receita superestimada e de despesas subestimadas apontadas no projeto enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional. O estudo indica que tal proposta não inclui, dentre outros itens incluídos numa relação de despesas obrigatórias, a implantação das revisões dos planos de cargos e salários do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
Reunião ampliada decidirá sobre mobilizações
Preparada pelo Núcleo de Assuntos Econômicos-Fiscais da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a nota foi alvo de críticas por supostamente tentar politizar a análise, feita em 30 páginas, do orçamento para 2011.
Mas esse outro aspecto aparentemente não intencional do texto, que de certa forma aponta um erro do governo ao não prever recursos para projeto de autoria do Poder Judiciário, é ressaltado pelo assessor parlamentar. “Embora o objetivo da nota seja alertar para ‘os riscos’ de aumento da despesa e, em consequência, sobrar menos recursos para honrar os compromissos com os banqueiros, a nota de consultores foi positiva porque chamou a atenção para o fato de que existem os projetos e que, pela autonomia orçamentária dos poderes e órgãos de origem, não poderiam deixar de ser considerados na proposta orçamentária para 2011”, analisa Antonio Queiroz, que é diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
Ele também destaca a decisão das lideranças partidárias do Congresso Nacional de adiar votações de projetos para depois do segundo turno das eleições. Com isso, a votação do parecer preliminar do relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2011 deve ficar para novembro.
Na avaliação do assessor parlamentar, isso é bom porque se ganha tempo para incluir a previsão do PCS-4 na LOA, o que pode ser feito, antes da votação do parecer preliminar, tanto pelo relator, senador Gim Argelo (PTB-DF), quanto pelo presidente Lula. Dirigentes da federação buscam um encontro com Gim Argelo para defender a inclusão imediata da previsão do PCS na proposta.
Na reunião nacional ampliada da categoria, convocada pela direção da federação para o dia 16 de outubro, estará em pauta um calendário de mobilização para forçar o governo do presidente Lula, o STF, a Procuradoria-Geral da União e o Congresso a garantirem a inclusão da previsão de recursos para o projeto no orçamento. Em alguns estados, já foram aprovadas propostas de paralisações e de uma nova greve nacional da categoria.
Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Quinta-feira, 7 de outubro de 2010
por Luta Fenajufe Notícias
Nota técnica produzida por consultores da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional acaba admitindo, sem querer, que a não inclusão da previsão de recursos orçamentários para o PCS-4 do Judiciário Federal e MPU é uma omissão do Executivo, devido à autonomia orçamentária dos poderes.
Essa avaliação consta em texto do assessor parlamentar da federação nacional (Fenajufe), Antônio Augusto de Queiroz, no qual discorre sobre a situação da tramitação do PL 6613/2009 (Judiciário Federal) e do PL 6697/2009 (MPU).
A nota técnica levanta argumentos nitidamente críticos à proposta orçamentária do governo, que teria uma suposta inconsistência na meta de superávit fiscal, que economiza recursos para pagar juros das dívidas públicas essencialmente para banqueiros.
Divulgada esta semana, ela mira a ‘inviabilidade’ de se alcançar a meta de superávit primário (diferença entre despesas e receitas, excluindo-se os gastos com juros) por conta de uma receita superestimada e de despesas subestimadas apontadas no projeto enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional. O estudo indica que tal proposta não inclui, dentre outros itens incluídos numa relação de despesas obrigatórias, a implantação das revisões dos planos de cargos e salários do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
Reunião ampliada decidirá sobre mobilizações
Preparada pelo Núcleo de Assuntos Econômicos-Fiscais da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a nota foi alvo de críticas por supostamente tentar politizar a análise, feita em 30 páginas, do orçamento para 2011.
Mas esse outro aspecto aparentemente não intencional do texto, que de certa forma aponta um erro do governo ao não prever recursos para projeto de autoria do Poder Judiciário, é ressaltado pelo assessor parlamentar. “Embora o objetivo da nota seja alertar para ‘os riscos’ de aumento da despesa e, em consequência, sobrar menos recursos para honrar os compromissos com os banqueiros, a nota de consultores foi positiva porque chamou a atenção para o fato de que existem os projetos e que, pela autonomia orçamentária dos poderes e órgãos de origem, não poderiam deixar de ser considerados na proposta orçamentária para 2011”, analisa Antonio Queiroz, que é diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
Ele também destaca a decisão das lideranças partidárias do Congresso Nacional de adiar votações de projetos para depois do segundo turno das eleições. Com isso, a votação do parecer preliminar do relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2011 deve ficar para novembro.
Na avaliação do assessor parlamentar, isso é bom porque se ganha tempo para incluir a previsão do PCS-4 na LOA, o que pode ser feito, antes da votação do parecer preliminar, tanto pelo relator, senador Gim Argelo (PTB-DF), quanto pelo presidente Lula. Dirigentes da federação buscam um encontro com Gim Argelo para defender a inclusão imediata da previsão do PCS na proposta.
Na reunião nacional ampliada da categoria, convocada pela direção da federação para o dia 16 de outubro, estará em pauta um calendário de mobilização para forçar o governo do presidente Lula, o STF, a Procuradoria-Geral da União e o Congresso a garantirem a inclusão da previsão de recursos para o projeto no orçamento. Em alguns estados, já foram aprovadas propostas de paralisações e de uma nova greve nacional da categoria.
Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Quinta-feira, 7 de outubro de 2010
sábado, 2 de outubro de 2010
Seção Sindical DF vai promover primeiro debate sobre subsídio no DF
A situação do atual PCS não está fácil e se agrava com a polêmica SUBSÍDIO X REMUNERAÇÃO. Parte da categoria defende a mudança na forma de remuneração para subsídio e outra defende a manutenção da atual forma remuneratória. Ambos os lados apontam vantagens e desvantagens no modelo defendido.
Mas o que será melhor mesmo para o conjunto dos servidores? Será que esse é mesmo o melhor momento para uma mudança tão radical ou essa mudança não vai impactar em nada? O que de fato pode ocorrer como consequência da implantação do subsídio?
Com o objetivo de esclarecer a categoria e criar espaço democrático para o debate a Seção Sindical DF e a atual DEN do Sinasempu em parceria com as Associações de Servidores do MPU e a Seção Sindical SP vão promover, no dia 15 de outubro, no edifício sede do MPM, o debate SUBSÍDIO X REMUNERAÇÃO: QUAL O MELHOR PARA A CATEGORIA?
Para o debate serão chamados representantes contrários e favoráveis ao Subsídio.
O evento será filmado e disponibilizado para a categoria ouvir e formar a sua opinião.
Mais informações e a programação completa do seminário serão divulgadas em breve.
Mas o que será melhor mesmo para o conjunto dos servidores? Será que esse é mesmo o melhor momento para uma mudança tão radical ou essa mudança não vai impactar em nada? O que de fato pode ocorrer como consequência da implantação do subsídio?
Com o objetivo de esclarecer a categoria e criar espaço democrático para o debate a Seção Sindical DF e a atual DEN do Sinasempu em parceria com as Associações de Servidores do MPU e a Seção Sindical SP vão promover, no dia 15 de outubro, no edifício sede do MPM, o debate SUBSÍDIO X REMUNERAÇÃO: QUAL O MELHOR PARA A CATEGORIA?
Para o debate serão chamados representantes contrários e favoráveis ao Subsídio.
O evento será filmado e disponibilizado para a categoria ouvir e formar a sua opinião.
Mais informações e a programação completa do seminário serão divulgadas em breve.
quarta-feira, 29 de setembro de 2010
As reais ameaças à liberdade de expressão no Brasil
Fonte: Jornal Brasil de Fato
29/09/2010
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Às vésperas das eleições para o Executivo e o Legislativo em todo o país, em momento de intensa discussão sobre as questões de comunicação e liberdade de expressão, o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social apresenta para os candidatos e para o conjunto da sociedade uma análise do campo e uma série de questões a serem consideradas para que a liberdade de expressão e o direito humano à comunicação sejam garantidos a todos os brasileiros e brasileiras.
Cenário das comunicações no Brasil
O Brasil tem um enorme déficit democrático neste setor. Hoje a realidade é de um sistema predominantemente comercial, concentrado e excludente, em que a maior parte da sociedade não participa e nem tem mecanismos para fazer circular seus pontos de vista. Para se ter uma ideia, a soma da participação das quatro primeiras emissoras de TV, todas elas de perfil privado-comercial, é de 83,3% no que se refere à audiência e 97,2% no que se refere à receita publicitária. Esses índices são alarmantes em qualquer mercado, e especialmente preocupantes em um setor cuja acessibilidade é essencial para o exercício da democracia. O sistema público de comunicação, que poderia ser um instrumento para mudar essa realidade, ainda é incipiente no país. Só em 2007 o Brasil se colocou o desafio de criar uma TV pública de abrangência nacional, e ela ainda tem um alcance restrito.
No campo do jornalismo impresso, há uma predominância significativa de veículos com posições políticas de direita e de centro, e são exceções raras, quase singulares, os veículos com posição progressista. Nesse cenário, a clara tomada de posição e partidarização dos veículos, que poderia ter caráter positivo em um cenário mais plural, desequilibra o debate público e afeta a democracia brasileira. Ressalte-se que a inexistência de pluralidade e diversidade neste setor não é fruto da 'vontade do leitor', mas da ausência de políticas públicas em um mercado que tem altíssimas barreiras de entrada e de permanência. Neste momento, o único espaço em que o debate se dá de forma mais plural é na internet, que tem tido papel significativo na ampliação do debate público, mas que enfrenta limites claros de acesso, como veremos mais adiante.
O conteúdo dos meios de comunicação também reflete esse quadro desequilibrado. A diversidade do Brasil não encontra espaço nos grandes meios. Ao contrário, há um tratamento estereotipado e discriminatório especialmente em relação a mulheres, negros e homossexuais, e as pessoas que se vêem atingidas por essa programação não têm meios de se defender. Os movimentos sociais são ou invisibilizados ou criminalizados e perseguidos, enquanto os grandes grupos econômicos encontram amplo espaço para apresentar seus pontos de vista. A liberdade de expressão nos grandes veículos é realidade apenas para nove famílias; os outros 190 milhões não têm outra liberdade senão mudar de canal ou desligar a TV ou o rádio.
Déficit na regulamentação do setor
A legislação que trata sobre a rádio e televisão é ultrapassada e fragmentada – basicamente retalhos de leis da década de 1960, do tempo da TV em preto e branco. A Constituição Federal, que avançou na garantia de direitos ao povo brasileiro, incluiu um capítulo exclusivo sobre a Comunicação Social, mas, depois de 22 anos, ainda aguarda regulamentação de três dos seus cinco artigos.
O artigo 220 da CF determina a proibição direta e indireta a monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, mas as únicas regras que existem sobre isso são da década de 60 e tratam apenas de limites de propriedade (quantos canais podem estar na mão de uma mesma entidade), sem considerar fatores chave como audiência e investimento publicitário. É preciso impedir a concentração das emissoras em todo o setor produtivo da comunicação por meio da regulamentação de novos limites à propriedade, audiência e investimento publicitário, e da implementação de políticas públicas que favoreçam a pluralidade e diversidade de vozes na mídia brasileira.
No mesmo artigo 220 está previsto que sejam criados meios legais para a população se defender de programação que atente contra os princípios constitucionais – outro ponto que segue sem qualquer regulamentação, impossibilitando o direito de a sociedade responder as arbitrariedades ou violações de direitos humanos praticadas pelas emissoras de rádio e TV.
Para o artigo 221, que busca garantir espaço no rádio e na TV para programas produzidos regionalmente e para a produção independente, existe um projeto de lei com proposta de regulamentação desde 1991, mas ele está engavetado no Senado. É preciso criar percentuais mínimos destas programações como forma de garantir o respeito a constituição.
Também a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, prevista no artigo 223, nunca foi regulamentada, e precisaria virar realidade para que se possa equilibrar o poder das grandes redes privadas (que representam atualmente cerca de 90% das emissoras no país) e garantir espaço para constituição do sistema público e estatal.
Para se pensar o conjunto da regulamentação do setor, deveríamos incluir, além disso, regras democráticas para as concessões de rádio e TV – que hoje são efetivamente capitanias hereditárias, por terem, na prática, renovação automática – e para as rádios comunitárias – que a lei atual confina à marginalidade. Seria necessário, ainda, promover a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação, garantir acesso às tecnologias de informação e comunicação e, mais do que tudo, garantir instrumentos de participação popular na definição das políticas e no acompanhamento do setor.
A realidade do acesso à banda larga
Enquanto a radiodifusão e a imprensa seguem como espaços de difícil acesso às condições de produção, a internet é um espaço aberto e democrático, e tem contribuído para a efetivação do direito à comunicação. Contudo, o Brasil não trata do acesso à banda larga como um direito do cidadão. Esse acesso é hoje caro, ruim e limitado. Apenas 27% das residências no Brasil têm acesso à banda larga. Se tomarmos as classes D e E em conjunto, esse número cai para 3%.
Também é relevante notar que 48% das pessoas que não têm internet em casa atribuem ao alto custo do serviço o principal motivo para isso. O valor médio pago pelos brasileiros para ter banda larga em casa corresponde a 4,58% da renda per capita no país. O valor é mais que o dobro do México e mais de 9 vezes o valor dos Estados Unidos. Assim, mesmo quem pode pagar compromete uma parte significativa de seu orçamento familiar com este investimento.
Isso deve mudar com o Plano Nacional de Banda Larga, mas mesmo o plano – que é bom, ressalte-se, mas insuficiente – não fala em universalização, apenas em massificação. Para mudar esse quadro, é preciso garantir a universalização do acesso à internet em alta velocidade, com tarifas reguladas e garantia da qualidade do acesso. O serviço de banda larga deve ser prestado em regime público (conforme o artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações) garantindo participação de empresas públicas e privadas. Além disso, é necessário que a sociedade civil continue participando na implementação do PNBL, com a garantia de maior acesso e participação nas decisões sobre as políticas para banda larga.
A comparação com outros países
A regulação dos meios de comunicação existe em países como França, Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Portugal e, agora, de forma consistente, na Argentina. Em todos esses países há órgãos reguladores que incidem sobre questões de concentração de mercado e também sobre questões de conteúdo. Há regras que incentivam a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação, inclusive a pluralidade política, protegem o público infantil, e mecanismos para a população se defender de programação que atente contra a dignidade humana. No Brasil, nem um órgão regulador independente nós temos, já que a Anatel não é responsável pela regulação do setor de radiodifusão.
Questões que aqui são consideradas tabu são tratadas na mais absoluta normalidade até em países com forte predomínio liberal, como os Estados Unidos. Apenas como exemplo, em 2004, o FCC, que é o órgão regulador nos EUA, queria diminuir os limites à concentração (que, mesmo com as mudanças, seriam ainda mais fortes que os do Brasil). Houve pressão popular contra a medida e, quando ela chegou ao Congresso, até os republicanos votaram contra. Isto é, medidas que por aqui são consideradas radicais, por lá são defendidas pelo partido de Sarah Palin.
O processo da Argentina, que resultou na nova Lei de Comunicação Audiovisual, foi positivamente exemplar. Ele é fruto da combinação de setores sociais organizados com vontade política do governo. A lei aprovada cria condições para a ampliação do exercício da liberdade de expressão e está amparada em toda a legislação internacional de direitos humanos. Ali estão tratadas todas as questões importantes para a regulação do setor audiovisual. É fundamental, por exemplo, a reserva de um terço do espectro eletromagnético para meios de comunicação sob controle de entidades sem fins de lucro. Essa medida, tratada por aqui como se fosse um absurdo, é apoiada pelos relatores de liberdade de expressão da OEA e da ONU.
Liberdade de expressão e controle social
Em meio a esse cenário, o discurso da liberdade de expressão tem sido usado como justificativa para calar setores inteiros da sociedade. Não se pode deixar, contudo, que os setores conservadores se apropriem e distorçam o sentido dessa bandeira. A defesa da liberdade de expressão deve ser uma bandeira dos setores progressistas, daqueles que nunca tiveram voz e sempre precisaram lutar contra as opressões. É preciso ainda uni-la à bandeira do direito à comunicação, que implica obrigações para o Estado em garantir a toda a população o direito a produzir, difundir e acessar informações, com a criação de mecanismos que enfrentem limites técnicos, políticos, econômicos e culturais que dificultem esse exercício.
Além disso, se tomadas as principais lógicas que sustentam a liberdade de expressão, como a busca da verdade e o fortalecimento da democracia, este direito precisa vir acompanhado do direito à informação, que implica na garantia de que informações não sejam omitidas e que todas as diferentes perspectivas e visões sejam postas em cena. Sem isso, os objetivos intrínsecos à defesa da liberdade de expressão ficam tão prejudicados quanto no caso das ameaças diretas a essa liberdade.
A liberdade de expressão, além do mais, não exime nenhum ator – público ou privado – da responsabilidade sobre o que é dito ou veiculado. Essa responsabilização ulterior é totalmente democrática, prevista no mesmo artigo da Convenção Americana de Direitos Humanos que trata da liberdade de expressão, e deve vigorar especialmente no caso da violação a outros direitos humanos e a outros princípios constitucionais. Não é por acaso que a própria Constituição Brasileira prevê, no mesmo artigo que trata da liberdade de expressão, a existência de mecanismos legais para que a população se defenda desse tipo de conteúdo. Não há, contudo, mecanismos implementados para este controle social.
Ao afirmar a necessidade de mecanismos de controle social – necessidade nunca reconhecida nem implementada pelo atual governo –, o que queremos é justamente garantir que um serviço público, como é a radiodifusão, atenda ao interesse público. Na prática, isso significa garantir o controle do conjunto da sociedade, contra arbitrariedades do setor privado ou do governo, sobre três aspectos: a regulamentação e as políticas públicas para o setor, o serviço prestado e o conteúdo exibido.
Exemplos concretos de mecanismos para isso seriam, no primeiro caso, a existência de conselhos e conferências que determinem diretrizes para as políticas públicas, como acontece na área da saúde. No segundo caso, garantir ao cidadão, usuário desse serviço público, a possibilidade de monitorar e lutar pela qualidade deste serviço. Para isso são necessários desde mecanismos mais simples, como a criação de ouvidorias que recebam denúncias (os cegos, por exemplo, até hoje não contam com o serviço de audiodescrição, previsto em lei, e não têm para quem reclamar), até outros mais complexos, como a abertura de espaços de consulta sobre o processo de renovação das concessões.
No terceiro caso, para o controle social de conteúdo, é preciso garantir o cumprimento da Constituição, que prevê o direito de resposta proporcional ao agravo e a existência de meios legais para o cidadão se proteger de conteúdo que viole o disposto na própria carta magna. Hoje, por exemplo, se um meio de comunicação pratica violações de direitos humanos, a única opção de quem se sente atingido é acionar o Ministério Público Federal ou entrar diretamente com um processo, o que demanda tempo, dinheiro e conhecimento técnico. Não há uma via não judicial, rápida, que proteja o interesse do espectador. Mesmo entidades organizadas têm enorme dificuldade de se contrapor ao poder das emissoras, chegando a aguardar seis anos por um direito de resposta (como no caso da Ação Civil Pública apresentada pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT – contra os frequentes ataques da Record às religiões de matriz africana). As emissoras, concessionárias de um serviço público, têm um poder absolutamente desigual em relação ao espectador, suposto beneficiário deste serviço.
A experiência da Conferência Nacional de Comunicação
Foi para buscar soluções para essas questões que foi realizada, em 2009, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Apesar de adotar algumas regras estranhas aos processos democráticos de conferências adotadas pelo Governo Federal, como um privilégio claro ao setor empresarial, a Confecom teve 633 propostas aprovadas[1] (sendo 569 delas por consenso ou com mais de 80% de votos favoráveis) que determinam uma agenda progressista para o setor da comunicação.
Com a realização de etapas locais nos 26 estados e no Distrito Federal, foram envolvidas diretamente cerca de 15 mil pessoas dos mais diversos segmentos sociais. Este processo é um passo fundamental para a criação de uma política pública de comunicação estabelecida a partir do diálogo e participação de milhões de brasileiros.
Entre as propostas aprovadas, destacamos:
· a afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal;
· a criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas;
· o combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada;
· a garantia de espaço para produção regional e independente;
· a regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes;
· o estímulo à criação de redes locais e regionais de rádios públicas, estatais e comunitárias.;
· o fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação e das emissoras comunitárias, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas;
· a descriminalização da radiodifusão comunitária e a aprovação de mudanças em sua regulamentação, com a abertura de espaço significativo no dial ao serviço, hoje confinado a uma frequência por localidade;
· a definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo;
· a definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalização, continuidade e controle de tarifas;
· a implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações;
· o combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação;
· a garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão;
· a proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo.
No próximo período, é necessário que o poder público, em articulação com a sociedade civil, consiga transformar as resoluções da Conferência em um conjunto de leis e políticas públicas, garantindo a participação social no processo de elaboração e implementação dessas ações. Se o objetivo é, de fato, garantir a ampla e verdadeira liberdade de expressão e o direito à comunicação dos brasileiros, este deve ser o principal compromisso dos candidatos/as que forem eleitos ao Legislativo e ao Executivo.
29/09/2010
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Às vésperas das eleições para o Executivo e o Legislativo em todo o país, em momento de intensa discussão sobre as questões de comunicação e liberdade de expressão, o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social apresenta para os candidatos e para o conjunto da sociedade uma análise do campo e uma série de questões a serem consideradas para que a liberdade de expressão e o direito humano à comunicação sejam garantidos a todos os brasileiros e brasileiras.
Cenário das comunicações no Brasil
O Brasil tem um enorme déficit democrático neste setor. Hoje a realidade é de um sistema predominantemente comercial, concentrado e excludente, em que a maior parte da sociedade não participa e nem tem mecanismos para fazer circular seus pontos de vista. Para se ter uma ideia, a soma da participação das quatro primeiras emissoras de TV, todas elas de perfil privado-comercial, é de 83,3% no que se refere à audiência e 97,2% no que se refere à receita publicitária. Esses índices são alarmantes em qualquer mercado, e especialmente preocupantes em um setor cuja acessibilidade é essencial para o exercício da democracia. O sistema público de comunicação, que poderia ser um instrumento para mudar essa realidade, ainda é incipiente no país. Só em 2007 o Brasil se colocou o desafio de criar uma TV pública de abrangência nacional, e ela ainda tem um alcance restrito.
No campo do jornalismo impresso, há uma predominância significativa de veículos com posições políticas de direita e de centro, e são exceções raras, quase singulares, os veículos com posição progressista. Nesse cenário, a clara tomada de posição e partidarização dos veículos, que poderia ter caráter positivo em um cenário mais plural, desequilibra o debate público e afeta a democracia brasileira. Ressalte-se que a inexistência de pluralidade e diversidade neste setor não é fruto da 'vontade do leitor', mas da ausência de políticas públicas em um mercado que tem altíssimas barreiras de entrada e de permanência. Neste momento, o único espaço em que o debate se dá de forma mais plural é na internet, que tem tido papel significativo na ampliação do debate público, mas que enfrenta limites claros de acesso, como veremos mais adiante.
O conteúdo dos meios de comunicação também reflete esse quadro desequilibrado. A diversidade do Brasil não encontra espaço nos grandes meios. Ao contrário, há um tratamento estereotipado e discriminatório especialmente em relação a mulheres, negros e homossexuais, e as pessoas que se vêem atingidas por essa programação não têm meios de se defender. Os movimentos sociais são ou invisibilizados ou criminalizados e perseguidos, enquanto os grandes grupos econômicos encontram amplo espaço para apresentar seus pontos de vista. A liberdade de expressão nos grandes veículos é realidade apenas para nove famílias; os outros 190 milhões não têm outra liberdade senão mudar de canal ou desligar a TV ou o rádio.
Déficit na regulamentação do setor
A legislação que trata sobre a rádio e televisão é ultrapassada e fragmentada – basicamente retalhos de leis da década de 1960, do tempo da TV em preto e branco. A Constituição Federal, que avançou na garantia de direitos ao povo brasileiro, incluiu um capítulo exclusivo sobre a Comunicação Social, mas, depois de 22 anos, ainda aguarda regulamentação de três dos seus cinco artigos.
O artigo 220 da CF determina a proibição direta e indireta a monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, mas as únicas regras que existem sobre isso são da década de 60 e tratam apenas de limites de propriedade (quantos canais podem estar na mão de uma mesma entidade), sem considerar fatores chave como audiência e investimento publicitário. É preciso impedir a concentração das emissoras em todo o setor produtivo da comunicação por meio da regulamentação de novos limites à propriedade, audiência e investimento publicitário, e da implementação de políticas públicas que favoreçam a pluralidade e diversidade de vozes na mídia brasileira.
No mesmo artigo 220 está previsto que sejam criados meios legais para a população se defender de programação que atente contra os princípios constitucionais – outro ponto que segue sem qualquer regulamentação, impossibilitando o direito de a sociedade responder as arbitrariedades ou violações de direitos humanos praticadas pelas emissoras de rádio e TV.
Para o artigo 221, que busca garantir espaço no rádio e na TV para programas produzidos regionalmente e para a produção independente, existe um projeto de lei com proposta de regulamentação desde 1991, mas ele está engavetado no Senado. É preciso criar percentuais mínimos destas programações como forma de garantir o respeito a constituição.
Também a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, prevista no artigo 223, nunca foi regulamentada, e precisaria virar realidade para que se possa equilibrar o poder das grandes redes privadas (que representam atualmente cerca de 90% das emissoras no país) e garantir espaço para constituição do sistema público e estatal.
Para se pensar o conjunto da regulamentação do setor, deveríamos incluir, além disso, regras democráticas para as concessões de rádio e TV – que hoje são efetivamente capitanias hereditárias, por terem, na prática, renovação automática – e para as rádios comunitárias – que a lei atual confina à marginalidade. Seria necessário, ainda, promover a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação, garantir acesso às tecnologias de informação e comunicação e, mais do que tudo, garantir instrumentos de participação popular na definição das políticas e no acompanhamento do setor.
A realidade do acesso à banda larga
Enquanto a radiodifusão e a imprensa seguem como espaços de difícil acesso às condições de produção, a internet é um espaço aberto e democrático, e tem contribuído para a efetivação do direito à comunicação. Contudo, o Brasil não trata do acesso à banda larga como um direito do cidadão. Esse acesso é hoje caro, ruim e limitado. Apenas 27% das residências no Brasil têm acesso à banda larga. Se tomarmos as classes D e E em conjunto, esse número cai para 3%.
Também é relevante notar que 48% das pessoas que não têm internet em casa atribuem ao alto custo do serviço o principal motivo para isso. O valor médio pago pelos brasileiros para ter banda larga em casa corresponde a 4,58% da renda per capita no país. O valor é mais que o dobro do México e mais de 9 vezes o valor dos Estados Unidos. Assim, mesmo quem pode pagar compromete uma parte significativa de seu orçamento familiar com este investimento.
Isso deve mudar com o Plano Nacional de Banda Larga, mas mesmo o plano – que é bom, ressalte-se, mas insuficiente – não fala em universalização, apenas em massificação. Para mudar esse quadro, é preciso garantir a universalização do acesso à internet em alta velocidade, com tarifas reguladas e garantia da qualidade do acesso. O serviço de banda larga deve ser prestado em regime público (conforme o artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações) garantindo participação de empresas públicas e privadas. Além disso, é necessário que a sociedade civil continue participando na implementação do PNBL, com a garantia de maior acesso e participação nas decisões sobre as políticas para banda larga.
A comparação com outros países
A regulação dos meios de comunicação existe em países como França, Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Portugal e, agora, de forma consistente, na Argentina. Em todos esses países há órgãos reguladores que incidem sobre questões de concentração de mercado e também sobre questões de conteúdo. Há regras que incentivam a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação, inclusive a pluralidade política, protegem o público infantil, e mecanismos para a população se defender de programação que atente contra a dignidade humana. No Brasil, nem um órgão regulador independente nós temos, já que a Anatel não é responsável pela regulação do setor de radiodifusão.
Questões que aqui são consideradas tabu são tratadas na mais absoluta normalidade até em países com forte predomínio liberal, como os Estados Unidos. Apenas como exemplo, em 2004, o FCC, que é o órgão regulador nos EUA, queria diminuir os limites à concentração (que, mesmo com as mudanças, seriam ainda mais fortes que os do Brasil). Houve pressão popular contra a medida e, quando ela chegou ao Congresso, até os republicanos votaram contra. Isto é, medidas que por aqui são consideradas radicais, por lá são defendidas pelo partido de Sarah Palin.
O processo da Argentina, que resultou na nova Lei de Comunicação Audiovisual, foi positivamente exemplar. Ele é fruto da combinação de setores sociais organizados com vontade política do governo. A lei aprovada cria condições para a ampliação do exercício da liberdade de expressão e está amparada em toda a legislação internacional de direitos humanos. Ali estão tratadas todas as questões importantes para a regulação do setor audiovisual. É fundamental, por exemplo, a reserva de um terço do espectro eletromagnético para meios de comunicação sob controle de entidades sem fins de lucro. Essa medida, tratada por aqui como se fosse um absurdo, é apoiada pelos relatores de liberdade de expressão da OEA e da ONU.
Liberdade de expressão e controle social
Em meio a esse cenário, o discurso da liberdade de expressão tem sido usado como justificativa para calar setores inteiros da sociedade. Não se pode deixar, contudo, que os setores conservadores se apropriem e distorçam o sentido dessa bandeira. A defesa da liberdade de expressão deve ser uma bandeira dos setores progressistas, daqueles que nunca tiveram voz e sempre precisaram lutar contra as opressões. É preciso ainda uni-la à bandeira do direito à comunicação, que implica obrigações para o Estado em garantir a toda a população o direito a produzir, difundir e acessar informações, com a criação de mecanismos que enfrentem limites técnicos, políticos, econômicos e culturais que dificultem esse exercício.
Além disso, se tomadas as principais lógicas que sustentam a liberdade de expressão, como a busca da verdade e o fortalecimento da democracia, este direito precisa vir acompanhado do direito à informação, que implica na garantia de que informações não sejam omitidas e que todas as diferentes perspectivas e visões sejam postas em cena. Sem isso, os objetivos intrínsecos à defesa da liberdade de expressão ficam tão prejudicados quanto no caso das ameaças diretas a essa liberdade.
A liberdade de expressão, além do mais, não exime nenhum ator – público ou privado – da responsabilidade sobre o que é dito ou veiculado. Essa responsabilização ulterior é totalmente democrática, prevista no mesmo artigo da Convenção Americana de Direitos Humanos que trata da liberdade de expressão, e deve vigorar especialmente no caso da violação a outros direitos humanos e a outros princípios constitucionais. Não é por acaso que a própria Constituição Brasileira prevê, no mesmo artigo que trata da liberdade de expressão, a existência de mecanismos legais para que a população se defenda desse tipo de conteúdo. Não há, contudo, mecanismos implementados para este controle social.
Ao afirmar a necessidade de mecanismos de controle social – necessidade nunca reconhecida nem implementada pelo atual governo –, o que queremos é justamente garantir que um serviço público, como é a radiodifusão, atenda ao interesse público. Na prática, isso significa garantir o controle do conjunto da sociedade, contra arbitrariedades do setor privado ou do governo, sobre três aspectos: a regulamentação e as políticas públicas para o setor, o serviço prestado e o conteúdo exibido.
Exemplos concretos de mecanismos para isso seriam, no primeiro caso, a existência de conselhos e conferências que determinem diretrizes para as políticas públicas, como acontece na área da saúde. No segundo caso, garantir ao cidadão, usuário desse serviço público, a possibilidade de monitorar e lutar pela qualidade deste serviço. Para isso são necessários desde mecanismos mais simples, como a criação de ouvidorias que recebam denúncias (os cegos, por exemplo, até hoje não contam com o serviço de audiodescrição, previsto em lei, e não têm para quem reclamar), até outros mais complexos, como a abertura de espaços de consulta sobre o processo de renovação das concessões.
No terceiro caso, para o controle social de conteúdo, é preciso garantir o cumprimento da Constituição, que prevê o direito de resposta proporcional ao agravo e a existência de meios legais para o cidadão se proteger de conteúdo que viole o disposto na própria carta magna. Hoje, por exemplo, se um meio de comunicação pratica violações de direitos humanos, a única opção de quem se sente atingido é acionar o Ministério Público Federal ou entrar diretamente com um processo, o que demanda tempo, dinheiro e conhecimento técnico. Não há uma via não judicial, rápida, que proteja o interesse do espectador. Mesmo entidades organizadas têm enorme dificuldade de se contrapor ao poder das emissoras, chegando a aguardar seis anos por um direito de resposta (como no caso da Ação Civil Pública apresentada pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT – contra os frequentes ataques da Record às religiões de matriz africana). As emissoras, concessionárias de um serviço público, têm um poder absolutamente desigual em relação ao espectador, suposto beneficiário deste serviço.
A experiência da Conferência Nacional de Comunicação
Foi para buscar soluções para essas questões que foi realizada, em 2009, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Apesar de adotar algumas regras estranhas aos processos democráticos de conferências adotadas pelo Governo Federal, como um privilégio claro ao setor empresarial, a Confecom teve 633 propostas aprovadas[1] (sendo 569 delas por consenso ou com mais de 80% de votos favoráveis) que determinam uma agenda progressista para o setor da comunicação.
Com a realização de etapas locais nos 26 estados e no Distrito Federal, foram envolvidas diretamente cerca de 15 mil pessoas dos mais diversos segmentos sociais. Este processo é um passo fundamental para a criação de uma política pública de comunicação estabelecida a partir do diálogo e participação de milhões de brasileiros.
Entre as propostas aprovadas, destacamos:
· a afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal;
· a criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas;
· o combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada;
· a garantia de espaço para produção regional e independente;
· a regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes;
· o estímulo à criação de redes locais e regionais de rádios públicas, estatais e comunitárias.;
· o fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação e das emissoras comunitárias, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas;
· a descriminalização da radiodifusão comunitária e a aprovação de mudanças em sua regulamentação, com a abertura de espaço significativo no dial ao serviço, hoje confinado a uma frequência por localidade;
· a definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo;
· a definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalização, continuidade e controle de tarifas;
· a implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações;
· o combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação;
· a garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão;
· a proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo.
No próximo período, é necessário que o poder público, em articulação com a sociedade civil, consiga transformar as resoluções da Conferência em um conjunto de leis e políticas públicas, garantindo a participação social no processo de elaboração e implementação dessas ações. Se o objetivo é, de fato, garantir a ampla e verdadeira liberdade de expressão e o direito à comunicação dos brasileiros, este deve ser o principal compromisso dos candidatos/as que forem eleitos ao Legislativo e ao Executivo.
quarta-feira, 22 de setembro de 2010
Dois Pra Lá, Dois Pra Cá - Homenagem a João Bosco e Aldir Blanc
14 Set a 26 Set
Fonte: CCBB-Brasília
O projeto estreia com João Bosco em show solo, nos dias 11 e 12 de setembro, seguido de Leila Pinheiro e Pedro Mariano, nos dias 17, 18 e 19 de setembro, interpretando sucessos do início da parceria de Aldir e João, como Agnus Sei, Corsário e Transversal do Tempo e se encerra com o show de Elza Soares e Moacyr Luz, nos dias 24, 25 e 26, mostrando os grandes sambas como O Mestre Sala dos Mares, Nação e O Bêbado e o Equilibrista.
Fonte: CCBB-Brasília
O projeto estreia com João Bosco em show solo, nos dias 11 e 12 de setembro, seguido de Leila Pinheiro e Pedro Mariano, nos dias 17, 18 e 19 de setembro, interpretando sucessos do início da parceria de Aldir e João, como Agnus Sei, Corsário e Transversal do Tempo e se encerra com o show de Elza Soares e Moacyr Luz, nos dias 24, 25 e 26, mostrando os grandes sambas como O Mestre Sala dos Mares, Nação e O Bêbado e o Equilibrista.
Um voto no STF definirá futuro da ficha limpa
Fonte: Congresso em Foco
22/09/2010 - 06h00
Seis a quatro contra a lei ou cinco a cinco. Parece estar especialmente nas mãos de Cezar Peluso e Ellen Gracie a decisão sobre se a norma valerá ou não para estas eleições, a partir do julgamento da inelegibilidade de Joaquim Roriz
Gervásio Baptista/STF
Ficha limpa valerá ou não nas eleições deste ano? Com a palavra, os ministros do STF
Mário Coelho
O esforço de dois milhões de pessoas que conseguiram aprovar um projeto moralizador da vida política valerá daqui a dois semanas ou terá um frustrante adiamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal? A partir do caso do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, que renunciou de seu mandato no Senado para não ser cassado, o STF definirá se as regras de inelegibilidade impostas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) valerão ou não para as eleições deste ano. Tudo indica que o placar da decisão judicial mais esperada do ano será apertado. Advogados com trânsito no Supremo, especialistas em direito constitucional e ministros apontam, porém, que os integrantes da corte caminham para afastar a aplicação das novas regras de inelegibilidade para as eleições de outubro.
PGR apresenta parecer contra Roriz
Defesa da ficha limpa reúne 130 mil assinaturas
Segundo os juristas ouvidos pelo Congresso em Foco, o placar mais provável de ocorrer é o de seis votos favoráveis ao recurso de Roriz, com quatro ministros negando a candidatura dele. O ex-governador do DF tenta seu quinto mandato à frente do poder Executivo local. Ele foi barrado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por conta da renúncia ao mandato de senador, em 2007, para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar.
A princípio, são apontados como votos contrários à aplicação da ficha limpa em 2010 os ministros Marco Aurélio Mello, José Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente do STF, Cezar Peluso. Já o relator do caso, Carlos Ayres Britto, o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Joaquim Barbosa se colocarão a favor das novas regras de inelegibilidade.
Dos dez ministros, quatro já se manifestaram publicamente sobre a lei. Lewandowski, Carmen Lúcia e Marco Aurélio Mello participaram de julgamentos envolvendo a Lei da Ficha Limpa no TSE. Os dois primeiros entendem que as regras não alteram o processo eleitoral. Por conta disso, pode ser aplicada em 2010 sem confrontar o artigo 16 da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece o princípio da anualidade para leis que alterem o processo eleitoral.
Já Marco Aurélio Mello entende que o processo eleitoral começa um ano antes do pleito. Este é o limite para as pessoas se filiarem a um partido político e poderem se candidatar. Nos julgamentos no TSE, a postura do ministro foi vencida na análise de duas consultas e de quatro casos concretos. Entre eles o de Roriz. Outro que se manifestou publicamente foi Toffoli. Ao conceder uma liminar a uma candidata a deputada estadual em Goiás, ele disse que a lei merecia ser analisada pela ótica da Constituição.
Os seis restantes não se manifestaram sobre a Lei da Ficha Limpa. Porém, pela postura em outros casos são dados como votos certos. Celso de Mello, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes não se manifestaram diretamente sobre a lei, mas são considerados votos certos para os dois lados. Barbosa e Ayres Britto, por terem negado liminares no Supremo para suspender condenações, são tidos como votos favoráveis à norma. Já Celso de Mello e Mendes são, na teoria, contrários à ficha limpa por conta de aspectos constitucionais.
As dúvidas recaem sobre os votos do presidente do STF e de Ellen Gracie, que ainda são tratados como incógnitas. No entanto, cresceu durante a tarde de ontem a versão de que os dois votarão a favor do recurso de Roriz. A posição de Peluso, admitem interlocutores, ainda não está completamente formada, mas caminha para ser contrária à ficha limpa. Caso os ministros declarem que as novas regras só valem para 2012, volta a valer a antiga redação da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90), que foi atualizada pela LC 135/10.
Decisão política
Nada disso, porém, pode ainda ser dado como certo. Por conta da pressão da sociedade, já que a ficha limpa é uma lei de iniciativa popular e pesquisa do Ibope revelou que 85% dos eleitores brasileiros são favoráveis à regra, há os que acreditam que a decisão poderá ser política. Os integrantes do Supremo devem aceitar apenas um dos quatro argumentos apresentados pela defesa de Joaquim Roriz. Desta maneira, ao decidir que as novas regras valem apenas para 2012, os ministros deixarão a ficha limpa na íntegra para as próximas eleições.
A defesa de Roriz elenca quatro argumentos para tentar reverter a posição tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), que mais tarde foi confirmada pelo TSE. Primeiro, os advogados do ex-governador afirmam que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada nas eleições de outubro.
A defesa argumenta também que a renúncia de Roriz ao mandato de senador, em 2007, configurou um "ato jurídico perfeito", protegido pela Constituição Federal e, por isso, não pode ser causa de inelegibilidade.
Em outro ponto, argumenta que a Lei da Ficha Limpa viola o princípio da presunção de inocência e também caracteriza um abuso do poder de legislar ao estipular um prazo de inelegibilidade que ofende o princípio constitucional da proporcionalidade. Por fim, sustenta que o indeferimento do seu registro de candidatura afronta o princípio do devido processo legal também previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
Hipótese favorável
Apesar da maioria acreditar em um julgamento contrário à ficha limpa, os especialistas ouvidos pelo site afirmam que o caso é polêmico. Por conta disso, uma virada não é descartada. No caso, o resultado mais favorável seria o empate em cinco votos para cada lado. Porém, da igualdade surge uma outra controvérsia. E ela reside no regimento interno do Supremo.
O artigo 13 do regimento prevê, entre outras atribuições do presidente, proferir voto de qualidade nas decisões do plenário. Como desde o mês passado o STF está com um ministro a menos na sua composição por conta da aposentadoria de Eros Grau, o julgamento pode terminar empatado. Aí entraria o voto de Cezar Peluso. No entanto, juristas ouvidos pelo site não acreditam que o Supremo aceitaria o risco de tomar uma decisão importante com o voto de qualidade.
“Ficaria uma situação desconfortável para os ministros e para o Supremo”, opinou o professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Cristiano Paixão. Inclusive, na visão do especialista, poderia abrir caminho para se contestar a legitimidade da decisão. Para ele, o TSE tomou a decisão correta ao entender que a ficha limpa vale para outubro. Porém, admite que as novas regras são polêmicas. Por conta disso, a interpretação de que a norma deve respeitar o princípio da anualidade é “razoável”.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, apontou para uma outra possibilidade. Apesar de não se manifestar sobre o mérito do recurso de Roriz, ele afasta a possibilidade de o voto de qualidade de Peluso ser usado. “Em caso de empate, prevalece o interesse da sociedade. E, nesse caso, a sociedade é a maior interessada. Portanto, será preciso maioria dos votos para derrubar a Lei”, afirmou ao site.
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, seria "uma frustração" o STF declarar inconstitucional a Lei da Ficha Limpa. "Não há outra expectativa a não ser a de que o Supremo decida no mesmo sentido que as duas casas do Legislativo - Câmara e Senado - e o Tribunal Superior Eleitoral. Não podemos desconhecer que será uma frustração nacional se essa Lei desaparecer por meio de uma decisão judicial, se for julgada inconstitucional", disse.
22/09/2010 - 06h00
Seis a quatro contra a lei ou cinco a cinco. Parece estar especialmente nas mãos de Cezar Peluso e Ellen Gracie a decisão sobre se a norma valerá ou não para estas eleições, a partir do julgamento da inelegibilidade de Joaquim Roriz
Gervásio Baptista/STF
Ficha limpa valerá ou não nas eleições deste ano? Com a palavra, os ministros do STF
Mário Coelho
O esforço de dois milhões de pessoas que conseguiram aprovar um projeto moralizador da vida política valerá daqui a dois semanas ou terá um frustrante adiamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal? A partir do caso do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, que renunciou de seu mandato no Senado para não ser cassado, o STF definirá se as regras de inelegibilidade impostas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) valerão ou não para as eleições deste ano. Tudo indica que o placar da decisão judicial mais esperada do ano será apertado. Advogados com trânsito no Supremo, especialistas em direito constitucional e ministros apontam, porém, que os integrantes da corte caminham para afastar a aplicação das novas regras de inelegibilidade para as eleições de outubro.
PGR apresenta parecer contra Roriz
Defesa da ficha limpa reúne 130 mil assinaturas
Segundo os juristas ouvidos pelo Congresso em Foco, o placar mais provável de ocorrer é o de seis votos favoráveis ao recurso de Roriz, com quatro ministros negando a candidatura dele. O ex-governador do DF tenta seu quinto mandato à frente do poder Executivo local. Ele foi barrado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por conta da renúncia ao mandato de senador, em 2007, para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar.
A princípio, são apontados como votos contrários à aplicação da ficha limpa em 2010 os ministros Marco Aurélio Mello, José Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente do STF, Cezar Peluso. Já o relator do caso, Carlos Ayres Britto, o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Joaquim Barbosa se colocarão a favor das novas regras de inelegibilidade.
Dos dez ministros, quatro já se manifestaram publicamente sobre a lei. Lewandowski, Carmen Lúcia e Marco Aurélio Mello participaram de julgamentos envolvendo a Lei da Ficha Limpa no TSE. Os dois primeiros entendem que as regras não alteram o processo eleitoral. Por conta disso, pode ser aplicada em 2010 sem confrontar o artigo 16 da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece o princípio da anualidade para leis que alterem o processo eleitoral.
Já Marco Aurélio Mello entende que o processo eleitoral começa um ano antes do pleito. Este é o limite para as pessoas se filiarem a um partido político e poderem se candidatar. Nos julgamentos no TSE, a postura do ministro foi vencida na análise de duas consultas e de quatro casos concretos. Entre eles o de Roriz. Outro que se manifestou publicamente foi Toffoli. Ao conceder uma liminar a uma candidata a deputada estadual em Goiás, ele disse que a lei merecia ser analisada pela ótica da Constituição.
Os seis restantes não se manifestaram sobre a Lei da Ficha Limpa. Porém, pela postura em outros casos são dados como votos certos. Celso de Mello, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes não se manifestaram diretamente sobre a lei, mas são considerados votos certos para os dois lados. Barbosa e Ayres Britto, por terem negado liminares no Supremo para suspender condenações, são tidos como votos favoráveis à norma. Já Celso de Mello e Mendes são, na teoria, contrários à ficha limpa por conta de aspectos constitucionais.
As dúvidas recaem sobre os votos do presidente do STF e de Ellen Gracie, que ainda são tratados como incógnitas. No entanto, cresceu durante a tarde de ontem a versão de que os dois votarão a favor do recurso de Roriz. A posição de Peluso, admitem interlocutores, ainda não está completamente formada, mas caminha para ser contrária à ficha limpa. Caso os ministros declarem que as novas regras só valem para 2012, volta a valer a antiga redação da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90), que foi atualizada pela LC 135/10.
Decisão política
Nada disso, porém, pode ainda ser dado como certo. Por conta da pressão da sociedade, já que a ficha limpa é uma lei de iniciativa popular e pesquisa do Ibope revelou que 85% dos eleitores brasileiros são favoráveis à regra, há os que acreditam que a decisão poderá ser política. Os integrantes do Supremo devem aceitar apenas um dos quatro argumentos apresentados pela defesa de Joaquim Roriz. Desta maneira, ao decidir que as novas regras valem apenas para 2012, os ministros deixarão a ficha limpa na íntegra para as próximas eleições.
A defesa de Roriz elenca quatro argumentos para tentar reverter a posição tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), que mais tarde foi confirmada pelo TSE. Primeiro, os advogados do ex-governador afirmam que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada nas eleições de outubro.
A defesa argumenta também que a renúncia de Roriz ao mandato de senador, em 2007, configurou um "ato jurídico perfeito", protegido pela Constituição Federal e, por isso, não pode ser causa de inelegibilidade.
Em outro ponto, argumenta que a Lei da Ficha Limpa viola o princípio da presunção de inocência e também caracteriza um abuso do poder de legislar ao estipular um prazo de inelegibilidade que ofende o princípio constitucional da proporcionalidade. Por fim, sustenta que o indeferimento do seu registro de candidatura afronta o princípio do devido processo legal também previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
Hipótese favorável
Apesar da maioria acreditar em um julgamento contrário à ficha limpa, os especialistas ouvidos pelo site afirmam que o caso é polêmico. Por conta disso, uma virada não é descartada. No caso, o resultado mais favorável seria o empate em cinco votos para cada lado. Porém, da igualdade surge uma outra controvérsia. E ela reside no regimento interno do Supremo.
O artigo 13 do regimento prevê, entre outras atribuições do presidente, proferir voto de qualidade nas decisões do plenário. Como desde o mês passado o STF está com um ministro a menos na sua composição por conta da aposentadoria de Eros Grau, o julgamento pode terminar empatado. Aí entraria o voto de Cezar Peluso. No entanto, juristas ouvidos pelo site não acreditam que o Supremo aceitaria o risco de tomar uma decisão importante com o voto de qualidade.
“Ficaria uma situação desconfortável para os ministros e para o Supremo”, opinou o professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Cristiano Paixão. Inclusive, na visão do especialista, poderia abrir caminho para se contestar a legitimidade da decisão. Para ele, o TSE tomou a decisão correta ao entender que a ficha limpa vale para outubro. Porém, admite que as novas regras são polêmicas. Por conta disso, a interpretação de que a norma deve respeitar o princípio da anualidade é “razoável”.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, apontou para uma outra possibilidade. Apesar de não se manifestar sobre o mérito do recurso de Roriz, ele afasta a possibilidade de o voto de qualidade de Peluso ser usado. “Em caso de empate, prevalece o interesse da sociedade. E, nesse caso, a sociedade é a maior interessada. Portanto, será preciso maioria dos votos para derrubar a Lei”, afirmou ao site.
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, seria "uma frustração" o STF declarar inconstitucional a Lei da Ficha Limpa. "Não há outra expectativa a não ser a de que o Supremo decida no mesmo sentido que as duas casas do Legislativo - Câmara e Senado - e o Tribunal Superior Eleitoral. Não podemos desconhecer que será uma frustração nacional se essa Lei desaparecer por meio de uma decisão judicial, se for julgada inconstitucional", disse.
terça-feira, 21 de setembro de 2010
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